Agenda Semanal do Congresso Nacional: leia as principais pautas de 27 de junho a 1 de julho de 2022
O Plenário da Câmara dos Deputados analisará o PL n. 4401/2021, que dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais. Comissão Especial analisará a PEC n. 15/2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Pública promoverá debate sobre a proposta de regulamentar o lobby, o PL n. 4391/2021. A Comissão de Constituição e Justiça apreciará proposta que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica - PL n. 11275/2018.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promoverá audiência pública sobre a instabilidade no fornecimento de fertilizantes estrangeiros. A Comissão de Turismo realizará audiência pública acerca da legalização dos jogos de azar. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços analisará proposta que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida – PL n. 690/2021. O Plenário do Senado Federal analisará proposta de desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.
Confira, em tópicos, os principais assuntos da semana:
Criptoativos na Pauta do Plenário
Debate sobre regulamentação do lobby
Alteração na Lei de Defesa da Concorrência na pauta da CCJ
Audiência Pública acerca da Legalização dos Jogos de Azar
PEC que garante competitividade aos biocombustíveis na Comissão Especial
Instabilidade no fornecimento de fertilizantes estrangeiros
Propostas de Reforma Tributária em discussão
Novas regras de inabilitação do falido e da gestão da massa falida
Desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial na Pauta do Plenário do Senado Federal
Veja abaixo os destaques da Agenda Semanal do Congresso Nacional pelo olhar do nosso time de Relações Governamentais. Quer receber esse conteúdo no seu e-mail? Faça sua inscrição!
CÂMARA DOS DEPUTADOS | 27 de junho a 1 de julho de 2022
27 de junho, segunda-feira
9h Comissão de Educação
Lançamento da Campanha: Salve seus Dados.
15h Comissão de Legislação Participativa
Audiência Pública: Suspensão da Licença de Pescador(a) e Peixes Ameaçados de Extinção
16h Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Venda da refinaria Isaac Sabbá (Reman) e aumento dos combustíveis
17h Plenário
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 – MPV n. 1112/2022
Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições – PL n. 4401/2021.
28 de junho, terça-feira
10h Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Audiência Pública: Impactos da venda da Unidade de Industrialização do Xisto no Paraná
10h Comissão de Minas e Energia
Audiência Pública: Análise da venda da refinaria Reman, no Amazonas.
10h Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência Pública: A instabilidade no fornecimento de fertilizantes estrangeiros.
10h Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência Pública: Reajustes dos preços de combustível e de energia elétrica.
11h40 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Debate sobre a proposta de regulamentar o lobby – PL n. 4391/2021
11h40 Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - PEC n. 128/2019
Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - PDL n. 355/2020
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica - PL n. 11275/2018
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa - PL n. 3083/2019
13h45 Comissão de Viação e Transportes
Lançamento do estudo "Perfil do Operador Logístico (OL) - 2022", elaborado pela Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL) em parceria com o Instituto de Logística e Supply Chain (ILOS).
14h30 Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 15/2022, que trata do diferencial de competitividade para os biocombustíveis
Apresentação do Plano de Trabalho do Relator e Deliberação de Requerimentos.
15h Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 7/2020, que altera o sistema tributário nacional
Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos.
15h Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência Pública: Indicações do Governo Federal para Agências Reguladoras e Estatais.
29 de junho, quarta-feira
9h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios" – PLP n. 523/2018
Plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A – PDL n. 522/2019
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida – PL n. 690/2021
9h30 Comissão de Finanças e Tributação
Requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre os 50 maiores devedores do Governo Federal - REQ n. 21/2022
Requer a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública proposta no REQ 11/2022, para discutir o modelo brasileiro de Acordos para Evitar a Dupla Tributação.
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias - PL n. 472/2007
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada - PLP n. 172/2020
Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) – PLP n. 189/2020
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS) – PL n. 4303/2012
10h Comissão de Minas e Energia
Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a CMADS, para discussão do tema: “A definição de diretrizes para a valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída, conforme o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei Nº 14.300/2022), pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)” - REQ n. 48/2022
14h Comissão de Turismo
Audiência Pública acerca da Legalização dos Jogos de Azar.
14h Comissão de Fiscalização e Financeira e Controle
Audiência Pública acerca da retomada de construção da Usina Nuclear de Angra 3.
SENADO FEDERAL | 27 de junho a 1 de julho de 2022
28 de junho, terça-feira
10h Comissão de Assuntos Econômicos
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos - PL n. 64/2016
10h Comissão de Serviços de Infraestrutura
Discutir a internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon (MT).
16h Plenário
Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430/1996 (Legislação Tributária Federal), 9.492/1997 (Lei de Protesto), 10.169/2000 (Lei Federal Emolumentos), e 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – PL n. 6.204/2019.
29 de junho, quarta-feira
8h Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Terceira Audiência Pública de instrução do PL n. 1459/2022, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.
14h CPI sobre a Situação das Vítimas e familiares do acidente da Chapecoense
16h Plenário
Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural – PEC n. 16/2022.
30 de junho, quinta-feira
16h Plenário
Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé – PL n. 69/2018
DESTAQUES DA SEMANA ANTERIOR | 20 a 24 de junho de 2022
Comissão do Senado discute criar Dia Nacional de Proteção de Dados
Randolfe anuncia que já tem as 27 assinaturas para a CPI do MEC
Governo estima que concessão de rodovias no Nordeste será concluída até o final de 2023
Instalada comissão especial para analisar PEC que estimula competitividade de biocombustíveis
Proposta que muda regras sobre agrotóxicos divide parlamentares e especialistas na CRA
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Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias
