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Agenda do Congresso Nacional: 15 a 19 de dezembro de 2025

16.12.2025 11 minutos de leitura

Este conteúdo é parte do Informativo BMA no Congresso. Semanalmente, montamos a agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com os principais eventos do Congresso Nacional. Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.


SEGUNDA-FEIRA
14h 

  • Comissão de Trabalho, para seminário sobre “alternativas para o fim da escala 6x1”.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

TERÇA-FEIRA
9h 

  • Comissão de Serviços de Infraestrutura, para deliberação do PL 1508/2019, que “dispõe sobre a sinalização de rodovias federais após a realização de obras”.
    SENADO FEDERAL

10h 

  • Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, para apresentação do relatório final.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

13h 

  • Comissão do Esporte, para deliberação do REL 4/2025, Relatório da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • Comissão de Medida Provisória, para deliberação da MPV 1317/2025, que "altera a Lei nº 13.709/2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências".
    SENADO FEDERAL

13h30 

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para deliberação do PL 5756/2023, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres"; do PL 1789/2025, que "altera o artigo 54 do Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais"; do PL 2237/2024, que "altera o Código de Processo Civil, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante"; do PL 4912/2024, que "exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"; e do PL 4983/2024, que "regulamenta o artigo 5º, I, da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais".
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

14h 

  • Comissão de Desenvolvimento Econômico, para audiência pública interativa de tema “corte de carga e de geração de energia pelas distribuidoras”.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

14h30 

  • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, para deliberação do PL 3553/2021, que “altera a Lei nº 9.279/1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei”, do PL 2831/2025, que “a redação do art. 10 da Lei n° 8.029/1990 e dá outras providências”, e do PL 3760/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração Pública direta e indireta cujo valor global ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania para deliberação do PL 10494/2018, que “altera a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima)”, da PEC 23/2023, que “acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano", do PL 831/2019, que “altera a Lei nº 10.233/2001, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão", do PL 3084/2019, que “altera a lei nº 10.522/2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública", do PL 3818/2020, que “altera a Lei nº 12.529/2011, para inserir nova infração concorrencial", do PL 3412/2021, que “institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada" e do PL 2884/2024, que “altera o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), versando sobre a responsabilidade subsidiária de sócio retirante por obrigações trabalhistas", do PL 1384/2011, que "dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências" e do PL 9609/2018, que "altera o Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais".
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • Comissão Especial sobre regulamentação dos trabalhadores por app, para deliberação do PLP 152/2025, que “regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital”
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

16h 

  • Comissão de Desenvolvimento Urbano, para audiência pública sobre "falta de energia elétrica nos municipios brasileiros".
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

QUARTA-FEIRA 
9h 

  • Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para deliberação do PL 2616/2025, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação".
    SENADO FEDERAL

10h 

  • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para deliberação do PL 4308/2025, que "disciplina as stablecoins", do PL 121/2023, que "dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica", do PL 898/2025, que "institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências".
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • Comissão de Desenvolvimento Urbano, para deliberação do PLP 179/2025, que "dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda", do PL 2164/2024, que "proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências", do PL 1879/2025, que "para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca"; do PL 4950/2024, que "altera a Lei nº 14.026/2020, para criar um programa de incentivos à inovação tecnológica no setor de saneamento básico".
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • Comissão de Meio Ambiente Sustentável, para deliberação do PLP 117/2025, que " altera a Lei Complementar nº 214/2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária", do PLD 13/2024, que "susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912/2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI".
    CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • Comissão de Trabalho, para deliberação do PL 4825/2023, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego", do PL 67/2025, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790/2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores".
    CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • Comissão de Desenvolvimento Econômico, para deliberação do PL 9215/2017, que "dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais", do PL 2338/2025, que "altera a Lei nº 14.286/2021, para dispor sobre as Unidades Bancárias Internacionais no território brasileiro e dá outras providências", do PL 58/2020, que "altera as disposições da Lei 12.587/2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital" e do PL 3645/2025, que "altera a a Lei nº 12.305/2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado".
    CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • Comissão de Saúde, para deliberação do PL 3752/2025, que "dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para a compra de medicamentos oncológicos e dá outras providências".
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

14h 

  • Comissão de Defesa do Consumidor, para deliberação do PL 533/2019, que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil", do PL 1462/2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica", do PL 987/2022, que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil", do PL 3759/2023, que "dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis", do PL 1340/2024, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário", do PL 4969/2024, que "altera o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

16h

  • Comissão de Desenvolvimento Econômico, para audiência pública de tema “impactos dos cortes de geração em usinas eólicas e solares”.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

QUINTA-FEIRA
11h 

  • Comissão de Desenvolvimento Urbano, para audiência pública sobre "falta de energia elétrica nos municipios brasileiros".
    CÂMARA DOS DEPUTADOS

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