Agenda do Congresso Nacional: 2 a 6 de março de 2026

• _{PDL 4/2026}

  Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
  Sessão Deliberativa Ordinária, quarta-feira (04/03), às 10h.
  SENADO FEDERAL 

>>> TRIBUTÁRIO

• _{PL 6139/2023}

  Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
  Sessão Deliberativa Extradinária, segunda-feira (02/03), às 18h.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 

>>> MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS

• _{PLP 281/2019}

  Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
  Sessão Deliberativa Extraordinária, segunda-feira (02/03), às 18h.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 

>>> AGRONEGÓCIO

• _{PL 1648/2024}

  Altera a Lei nº 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250/2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.
  Comissão de Assuntos Econômicos, terça-feira (03/03), às 10h.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 

• _{PL 3582/2024}

  Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em áreas antropizadas (desmatadas) e aptas ao plantio nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai e determina aos Bancos de Fomento o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
  Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, terça-feira (03/03), às 14h.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

>>> ESPORTES E ENTRETENIMENTO

• _{PL 2842/2023}

  Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
  Comissão do Esporte, quarta-feira (04/03), às 13h.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

>>> ENERGIA

• _{PL 3220/2019}

  Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quarta-feira (04/03), às 9h.
  SENADO FEDERAL

>>> SOLUÇÃO DE CONFLITOS

• _CTCIVIL

  Discussão de temas relativos ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões no âmbito do projeto de atualização do Código Civil.
  Comissão Temporária para examinar o PL 4/2025, quinta-feira (05/03), às 10h.
  SENADO FEDERAL

>>> NOTÍCIAS DA SEMANA ANTERIOR

_{CÂMARA DOS DEPUTADOS}

• Comissão aprova programa para reduzir disputas judiciais no setor de beleza

• Paulo Azi é designado relator, na CCJ, da proposta que prevê fim da escala 6x1

• Motta afirma que proposta que estabelece o fim da jornada 6x1 pode ser votada em maio no Plenário
  

_{SENADO FEDERAL}

• Seis medidas provisórias perdem validade; Redata é incluído em projeto

• Lei institui a Agência Nacional de Proteção de Dados

 _AGRONEGÓCIO

• PORTARIA MAPA Nº 886, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026: Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23. 

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026: Disciplina os critérios para a alteração dos limites mínimos e máximos do percentual do valor de contrapartida financeira previsto em convênios e contratos de repasse. 

• PORTARIA SPA/MAPA Nº 7, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026: Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da cana-de-açúcar (açúcar e álcool), com irrigação de salvamento, nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. 

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.565, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026: Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de frésia (Freesia spp.) produzidos em qualquer origem. 

• Câmara pode votar projeto que estimula crédito à exportação 

• Camex adia análise sobre cota para carne para China e imposto do cacau 

• Instabilidade no Irã ameaça mercado de fertilizantes e de milho 
  

_{TELECOMUNICAÇÕES}

• Ministério das Comunicações destaca objetivos para 2026 em evento nacional de Telecomunicações 

• Anatel apresenta iniciativas em inteligência artificial no encerramento de Programa de IA da Qualcomm 

• Senado aprova MP que transforma a ANPD em Agência Reguladora e fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital 

_TRANSPORTES

• Ministério dos Transportes lança Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e Ferrovias 

• Anatel e ANTT compartilham experiências sobre consensualidade regulatória