Agenda do Congresso Nacional: 27 de abril a 1 de maio de 2026
Para aprimorar a experiência de leitura da Agenda Semanal do Congresso Nacional, dividimos os eventos e proposições por áreas temáticas, que também poderão ser acessadas em nosso site. Dessa forma, torna-se mais simples localizar os temas de interesse, seja no âmbito da Câmara dos Deputados, seja do Senado Federal.
Confira os principais eventos do Congresso Nacional organizados de acordo com as diferentes áreas de prática atendidas pelo BMA.
Proteção de Dados e Cybersecurity: PL 3161/2024;
Esporte e Entretenimento: Audiência Pública;
Energia: Audiências Públicas, PL 1830/2025, PL 1704/2022;
Ambiente, Clima e Mineração: PL 4080/2020, PL 1252/2023, PL 4000/2024;
Tributário: PEC 34/2025, PL 3371/2025;
Agronegócio: Audiências Públicas;
Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais: Audiências Públicas;
Trabalhista: Audiência Pública;
Notícias da semana anterior
Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.
>>> PROTEÇÃO DE DADOS E CYBERSECURITY
PL 3161/2024
Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.
Comissão de Defesa do Consumidor, quarta-feira (29/04), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> ESPORTE E ENTRETENIMENTO
Audiência Pública Interativa
Debate sobre o impacto da reforma tributária, especialmente da Lei Complementar nº 224, de 2025, nas organizações esportivas sem fins lucrativos e no esporte nacional como um todo.
Comissão de Esporte, terça-feira (28/04), às 9h30.
SENADO FEDERAL
>>> ENERGIA
Audiência Pública Interativa
Leilão de reserva de capacidade no setor elétrico brasileiro.
Comissão de Minas e Energia, terça-feira (28/04), às 10h e às 16h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 1830/2025
Altera a Lei nº 5.899/1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.
Comissão de Assuntos Econômicos, terça-feira (28/04), às 10h.
SENADO FEDERAL
PL 1704/2022
Estabelece diretrizes para política de emergência transitória de preços de combustíveis fósseis.
Comissão de Serviços de Infraestrutura, terça-feira (28/04), às 11h.
SENADO FEDERAL
Audiência Pública Interativa
Debate sobre o papel da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação sustentável na revitalização de campos maduros e marginais de petróleo e gás, como instrumento estratégico capaz de conciliar eficiência energética, melhoria do ambiente de negócios, atração de investimento, redução da intensidade de emissões de carbono e desenvolvimento regional.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, quarta-feira (29/04), às 10h.
SENADO FEDERAL
>>> AMBIENTE, CLIMA E MINERAÇÃO
PL 4080/2020
Altera a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).
Comissão de Assuntos Econômicos, terça-feira (28/04), às 10h.
SENADO FEDERAL
PL 1252/2023
Altera as Leis nos 14.133/2021, e nº 11.079/2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
Comissão de Assuntos Econômicos, terça-feira (28/04), às 10h.
SENADO FEDERAL
PL 4000/2024
Altera a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, terça-feira (28/04), às 14h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> TRIBUTÁRIO
PEC 34/2025
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, terça-feira (28/04), às 15h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3371/2025
Altera a Lei nº 8.894/1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718/1998, e nº 7.766/1989.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (29/04), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> AGRONEGÓCIO
PL 2834/2020
Institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, quarta-feira (29/04), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> INFRAESTRUTURA
Audiência Pública Interativa
Regras e fiscalização dos limites de velocidade, pedágio e free flow.
Comissão Especial sobre alteração no Código de Trânsito Brasileiro, quarta-feira (29/04), às 14h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Audiência Pública Interativa
Desafios enfrentados pelo setor de telecomunicações.
Comissão de Comunicação, quarta-feira (29/04), às 15h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> TRABALHISTA
Audiência Pública Interativa
Impactos da pejotização no contexto de julgamento do STF.
Reunião Conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão do Trabalho, terça-feira (28/04), às 14h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> NOTÍCIAS DA SEMANA ANTERIOR
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Motta cria comissão especial para analisar fim da escala 6x1
Motta: projeto sobre minerais críticos será votado na primeira semana de maio
SENADO FEDERAL
AGRONEGÓCIO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.617, DE 24 DE ABRIL DE 2026: Proíbe, em todo o território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contém antimicrobianos classificados como importantes na medicina humana ou veterinária, e cancela os registros dos produtos correspondentes.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.615, DE 23 DE ABRIL DE 2026: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) produzidas na República Italiana.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.608, DE 22 DE ABRIL DE 2026: Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de frésia (Freesiaspp.) produzidas no Reino dos Países Baixos.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.609, DE 22 DE ABRIL DE 2026: Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Elaeisspp. produzido em qualquer origem.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.610, DE 22 DE ABRIL DE 2026: Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargos (Asparagus officinalis) produzidos na Argentina.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.611, DE 22 DE ABRIL DE 2026: Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de fava (Vicia faba) produzidas na República Francesa.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.612, DE 17 DE ABRIL DE 2026: Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) produzidas no Reino da Espanha.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.613, DE 22 DE ABRIL DE 2026: Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) da República Árabe do Egito.
Agrishow: governo anuncia de R$ 10 bilhões para novo programa Moviagrícola
Mapa destaca estratégias de promoção comercial e internacionalização do agro na Feira Brasil na Mesa
TELECOMUNICAÇÕES
TRANSPORTES
PORTARIA Nº 239, DE 14 DE ABRIL DE 2026: Institui a Norma de Gestão de Ativos de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério dos Transportes.
ANTT abre janela para novas empresas de transporte rodoviário, após 2 anos
