Agenda do Congresso Nacional: 3 a 7 de novembro de 2025

Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6x1 (CTRAB/SUBJORNA), para audiência pública interativa de tema “alternativas para o fim da escala de trabalho 6x1” 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  

18h 

Sessão Deliberativa Ordinária, para deliberação do PL 4331/2025, que “altera a Lei 13.756/2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências”, do PL 420/2025, que “institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências”, e do PL 3904/2023, que “Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica”. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS

TERÇA-FEIRA 
_8h 

Outros Eventos, para audiência pública interativa de tema “Governança, IA e Transparência na Administração Pública”. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  

_9h 

Comissão de Serviços de Infraestrutura, para audiência pública para instrução do PL 1830/2025, que altera a Lei nº 5.899/1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.
SENADO FEDERAL 

_10h 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para audiência pública interativa sobre “instituição do Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022)”. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Comissão de Assuntos Econômicos, para deliberação do PL 5473/2025, que “altera a Lei nº 7.689/1988, e a Lei nº 13.756/2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda)”, e do PL 1087/2025, que “altera as Leis nºs 9.250/1995, e 9.249/1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências”. 
SENADO FEDERAL 

_13h30 

Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética, para debater sobre o Marco Legal de Cibersegurança (PL 4752/2025).
SENADO FEDERAL 

_14h05 

Comissão de Administração e Serviço Público, para deliberação do PL 3351/2025, que “altera a Lei nº 14.790/2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 

_14h40 

Comissão Mista da MPV 1317/2025, que “transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal”, para instalação e eleição.
SENADO FEDERAL 

_15h 

Comissão Especial sobre regulamentação dos trabalhadores por app, para debate sobre “proteção previdenciária e securitária do trabalhador plataformizado”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 

QUARTA-FEIRA
_9h 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para deliberação do PDL 365/2022, que “susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024/ 2022, que ‘aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349/2009 e nº 559/2013’, e 1.041/2022, que ‘aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica’”, e do PL 2951/2024, que “altera a Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137/2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural”.
SENADO FEDERAL 

_9h30

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debate interativo sobre “IA no campo e COP30: sustentabilidade e segurança alimentar”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

_10h

Comissão de Trabalho, para deliberação do PL 2084/2019, que “torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

_10h30

Comissão de Defesa do Consumidor, para deliberação do PL 2464/2025, que “dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

_14h 

Sessão Deliberativa Ordinária, para deliberação do PL 1087/2025, que “altera as Leis nºs 9.250/1995, e 9.249/ 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências”. 
SENADO FEDERAL  

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para audiência pública interativa a fim de instruir o PL 1217/2025, que “altera a Lei nº 15.040/2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos". 
SENADO FEDERAL  

_15h 

Comissão de Comunicação, para deliberação do PL 2018/2022, que “acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116/2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações”, e do PL 4044/2025, que “institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790/2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

QUINTA-FEIRA 
_14h 

Comissão Especial sobre comercialização de suplementos alimentares, para audiência pública interativa sobre “plataformas digitais e venda de produtos falsificados”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEXTA-FEIRA
_9h 

Comissão Especial sobre inteligência Artificial (PL 2338/2023), para audiência pública interativa sobre “Regulação, Inovação e Desafios para o uso ético de IA no Brasil”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS