Agenda Semanal do Congresso Nacional: confira os destaques da semana de 2 a 6 de maio de 2022
Nesta semana, a Câmara irá deliberar a MP n. 1.079/2021, que trata da prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; a MP n. 1.085/2021, que obriga os cartórios a realizarem seus atos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e o PL n. 8.518/207, que trata do licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
A CFT/Câmara apreciará o Projeto de Lei Complementar n. 172/2020, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios; o PL n. 1.609/2007, que trata da substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa.
A Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado realizará audiência pública para discutir o impacto do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2022 (Medida Provisória nº 1089, de 2021) que estabelece medidas para o setor aéreo brasileiro.
Confira abaixo os destaques da Agenda Semanal do Congresso pelo olhar do nosso time de Relações Governamentais. Quer receber esse conteúdo no seu e-mail? Faça sua inscrição!
CÂMARA DOS DEPUTADOS | 2 a 6 de maio de 2022
3 de maio, terça-feira
9h Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública para tratar dos cortes de energia elétrica nas regiões sob a responsabilidade da ENEL no Estado do Rio de Janeiro - REQ 1/2022.
Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa - PL 2789/2021
10h Grupo de Trabalho destinado a elaborar anteprojeto do Novo Código de Processo Penal
Apreciação das emendas ao Substitutivo do Relator.
13h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável – PL n. 2.365/2019
Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária – PL n. 551/2020
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções" – PL n. 1.293/2021
13h55 Plenário
Prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback – MP n. 1.079/2021
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. – MP n. 1.085/2021
Licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas – PL n. 8.518/2017.
4 de maio, quarta-feira
9h Comissão de Finanças e Tributação
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias – PL n. 472/2007
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada. – Projeto de Lei Complementar n. 172/2020
Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)" - Projeto de Lei Complementar n. 189/2020
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados – Projeto de Lei Complementar n. 108/2021
Substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa – PL n. 1.609/2007
9h Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública para debater o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no valor da energia distribuída pela Enel Distribuição Ceará - REQ n. 2/2022
Audiência pública para debater reajustes de preços de serviços de energia elétrica - REQ n. 3/2022
Audiência Pública com a presença do presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, para debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de Preços de Paridade de Importação atualmente em vigor - REQ n. 5/2022
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021 - PFC 37/2021
10h Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Requer seja convocado o Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, para prestar esclarecimentos acerca dos Decretos Presidenciais de números: 10.979, de 25 de fevereiro de 2022; 10.985, de 8 de março de 2022; 11.021, de 31 de março de 2022 e 11.047, de 14 de abril de 2022, que alteram a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016" – Req n. 2/2022
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal. – PL n. 3.723/2008
Vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas – PL n. 2.524/2019
Determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante. – PL n. 4.063/2019
Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente. – PL n. 3.204/2021
10h Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a interferência do governo na Anatel para autorizar empresa de Elon Musk no Brasil – Req. n. 4/2022
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a denúncia a mineração ilegal em terras Yanomami – Req n. 5/2022
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre o Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre o Ministério Público Federal do Estado do Paraná e a Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás – Proposta de Fiscalização e Controle n. 5/2019.
6 de maio, quarta-feira
9h Visita técnica ao Procurador da República em Minas Gerais Carlos Bruno
Visita técnica ao Procurador da República em Minas Gerais, Carlos Bruno Ferreira da Silva, para tratar de assuntos relacionados à repactuação do acordo com a Samarco e sua repercussão sobre os atingidos, além da participação dos atingidos e entidades representativas nas tratativas do acordo.
SENADO FEDERAL | 2 a 6 de maio de 2022
3 de maio, terça-feira
14h30 Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor – PL n. 68/2013
16h Plenário
Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica - PEC n. 69/2019
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal - Projeto de Lei Complementar n. 275/2019.
4 de maio, quarta-feira
10h Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal – PL n. 5284/2020
10h Comissão de Assuntos Econômicos
Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação – PL n. 6214/2019.
5 de maio, quinta-feira
10h Comissão de Serviços e Infraestrutura
Audiência Pública: Discutir o impacto do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2022 (Medida
Provisória nº 1089, de 2021) para o setor aéreo, consumidores e sociedade brasileira.
Convidados: Representante da Secretaria Nacional de Aviação Civil; Representante da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac; Representante da Associação Brasileira de Empresas Aéreas – Abear; Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec; Representante da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos – ANEAA; Representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA.
