Agenda Semanal do Congresso Nacional: confira os destaques de 1 a 5 de agosto de 2022
O Plenário da Câmara dos Deputados analisará o PL n. 4401/2021, que dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições; a MPV n. 1108/2022 que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; Requerimento n. 1166/2022 de urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências" - REQ n. 1166/2022. Será realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Audiência Pública acerca do Licenciamento sem estudo prévio de impactos ambientais.
Confira, em tópicos, os principais assuntos da semana:
Criptoativos na Pauta do Plenário
Requerimento de urgência para o PL n. 3293/2021, que disciplina a ação do árbitro
Medidas Provisórias prontas para serem analisadas
Audiência Pública sobre Licenciamento sem estudo prévio de impactos ambientais.
Veja abaixo os destaques da Agenda Semanal do Congresso Nacional pelo olhar do nosso time de Relações Governamentais. Quer receber esse conteúdo no seu e-mail? Faça sua inscrição!
CÂMARA DOS DEPUTADOS | 1 a 5 de agosto de 2022
1 de agosto, segunda-feira
17h Plenário
Requerimento de urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências” - REQ n. 1166/2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - MPV n. 1108/2022
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas - MPV n. 1115/2022
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências - PL n. 3401/2008
Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições - PL n. 4401/2021.
2 de agosto, terça-feira
13h Comissão de Constituição e Justiça
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências - PL n. 2944/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - PEC n. 128/2019
16h GT – Sistema de Governo Presidencialista
Apresentação de sugestões ao Relatório do Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
3 de agosto, quarta-feira
9h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito - PLP n. 151/2019
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas - PL n. 2524/2019
10h Comissão de Defesa do Consumidor
Requer a realização de Audiência Pública para discutir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo - REQ n. 27/2022
10h Comissão de Finanças e Tributação
Audiência Pública – Produção de etanol em micro destilarias e cooperativas.
10h30 Comissão de Viação e Transportes
Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres - PL n. 406/2021.
4 de agosto, quinta-feira
14h Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência Pública – Licenciamento sem estudo prévio de impactos ambientais.
EXPOSITORES: EDUARDO LUIZ GONCALVES RIOS NETO, Diretoria de Geociencias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica – IBGE; ALAIMAR RIBEIRO RODRIGUES FIUZA, Diretor - Presidente do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Estado do Espirito Santo – Iema; MARILIA CARVALHO DE MELO, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel de Minas Gerais – Semad; VICTOR HUGO FRONER BICCA, Diretor-Geral da Agencia Nacional de Mineracao – ANM; JUVELÂNIA ALVES OLEGÁRIO, Assessora Técnica de Licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; MAUREN LAZZARETTI, Presidente da Associacao Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema; TALES PENA MACHADO, Presidente da Associacao do Centro Brasileiro dos Exportadores de Rochas Ornamentais – CENTROROCHAS.
SENADO FEDERAL | 1 a 5 de agosto de 2022
3 de agosto, quarta-feira
16h Sessão Deliberativa Ordinária
Destinada à deliberação de Medidas Provisórias.
DESTAQUES DA SEMANA ANTERIOR | 25 a 29 de julho de 2022
Vinte e duas medidas provisórias aguardam votação no Congresso
Grupo sobre "rol taxativo" elabora projeto que amplia cobertura atual dos planos de saúde
Comissão vai debater produção de etanol em microdestilarias e cooperativas
Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência
Na volta dos trabalhos, Congresso tem 13 vetos a serem analisados
Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias
