Agenda Semanal do Congresso Nacional: veja os destaques da semana de 6 a 10 de novembro de 2023

Este conteúdo é parte do Informativo BMA no Congresso. Semanalmente, enviaremos a agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o seu conhecimento. 

Nesta semana, destacamos que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal pretende votar o relatório da PEC 45/2019, a Reforma Tributária, no dia 7 de novembro, terça-feira, com início às 9h. No dia 8 de novembro, quarta-feira, a PEC 45 está na pauta do Plenário do Senado Federal.

Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.

Câmara dos Deputados | 6 a 10 de novembro de 2023

7 de novembro, terça-feira

14h30 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária para votação de propostas legislativas:

• PL 7401/2017 - Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
• PL 8168/2017 - Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
• PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.

15h – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Audiência Pública para debater o recente  vazamento de dados e dados da população brasileira com a ANPD.

8 de novembro, quarta-feira

10h - Comissão de Trabalho

Reunião Deliberativa Ordinária para votação de propostas legislativas:

• PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.

10h - Comissão de Desenvolvimento Econômico

Reunião Deliberativa Ordinária para votação de propostas legislativas:

• PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

10h - Comissão de Defesa do Consumidor

Audiência Pública para debater o tempo como bem de valor jurídico essencial (PL 1.954/2022)

10h30 - Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Ordinária para votação de propostas legislativas:

• PL 2896/2021 - Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico.
• PL 10022/2018 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade.
• PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações.
• PL 283/2022 - Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.
• PL 436/2019 - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. 

10h30 - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

Reunião Deliberativa Ordinária para votação de propostas legislativas:

• PL 121/2023 - Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica. 

15h - Comissão do Esporte

Audiência Pública para debater a indústria dos games no Brasil, em atenção ao Requerimento nº 66/2023, de autoria do deputado Márcio Marinho.

16h - Comissão de Minas e Energia

Reunião Deliberativa Ordinária para votação de propostas legislativas:

Audiência Pública para debater o potencial da energia nuclear na descarbonização da matriz energética.

Senado Federal | 6 a 10 de novembro de 2023

7 de novembro, terça-feira

9h - Comissão de Constituição e Justiça

• PEC 45/2019 (Reforma Tributária) - Altera o Sistema Tributário Nacional.

11h - Comissão de Infraestrutura

• PL 2788/2019 - Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

14h - Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária para votação de propostas legislativas:

• PEC 8/2021 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

8 de novembro, quarta-feira

14h - Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária para votação de propostas legislativas:

• PEC 45/2019 (Reforma Tributária) – Altera o Sistema Tributário Nacional

Destaques da semana: 30 de outubro a 3 de novembro de 2023

• Cadeia produtiva da Cannabis para fins medicinais é tema de audiência
• Comissão aprova projeto que reforça proteção do consumidor em hipervulnerabilidade
• Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil
• Com vetos, Lula sanciona marco legal das garantias de empréstimos
• Comissão aprova permissão para que interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos
• Comissão especial deverá votar na próxima terça parecer sobre marco regulatório do hidrogênio verde

Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias