Agenda Semanal do Congresso Nacional: veja os destaques de 27 de novembro a 1º de dezembro de 2023
Este conteúdo é parte do Informativo BMA no Congresso. Semanalmente, enviaremos a agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o seu conhecimento.
Nesta semana, destacamos que estão na pauta do Plenário do Senado Federal o PL 4173/2023 que tratam da taxação de fundos exclusivos offshore e o PL 3626/2023 que trata das apostas de quota fixa.
Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.
Câmara dos Deputados | 27 de novembro a 1º de dezembro de 2023
28 de novembro, terça-feira
10h – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência Pública para debater a renegociação do contrato de concessão de rodovias
10h – Comissão Mista de Orçamento
Audiência Pública para debater obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
29 de novembro, quarta-feira
9h30 – Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência Pública para debater o monopólio dos softwares de reparos de veículos pelas concessionárias.
10h – Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária para discussão e votação de propostas:
PL 4719/2023 - Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial.
10h – Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária para discussão e votação de propostas:
PLP 145/2022 – Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no país.
PL 4512/2020 – Altera a Lei n.º 12.865/2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento.
10h30 – Comissão de Viação e Transporte
Reunião Deliberativa Ordinária para discussão e votação de propostas:
PL 181/2021 - Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio.
10h30 – Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária para discussão e votação de propostas:
PL 10022/2018 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade.
PL 4071/2021 - Assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações.
PL 1808/2023 - Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação.
PL 436/2019 - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
13h30 – Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Audiência Pública para debater reposicionamento das cadeias globais de valor no Brasil.
30 de novembro, quinta-feira
13h30 – Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Saúde
Audiência Pública para debater os impactos do fracking para extração do gás de xisto.
Senado Federal | 27 de novembro a 1º de dezembro de 2023
28 de novembro, terça-feira
10h – Comissão de Assuntos Econômicos
Audiência Pública para debater possíveis violações às determinações do CADE.
29 de novembro, quarta-feira
14h – Plenário
Sessão Deliberativa Ordinária para deliberação e votação de propostas legislativas:
PL 4173/2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior (PL da taxação de fundos exclusivos e investimentos offshore)
PL 3626/2023 - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 (PL das bets).
Destaques da semana: 20 a 24 de novembro de 2023
Câmara promove seminário sobre conectividade no Brasil
Projeto proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária
Comissão aprova projeto que isenta do Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados
Comissão aprova benefícios fiscais para produtos com tecnologia de reconhecimento visual
Senado aprova projeto que facilita regularização fundiária na Amazônia
CAE aprova taxação de fundos exclusivos e investimentos offshore
CAE aprova criação de impostos sobre serviços de streaming
Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais
Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias
