BMA no Congresso - Panorama Congresso Nacional: Retomada das Atividades 2022

1. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou em 07/12/2021 o Projeto de Lei n. 2.815/2021, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para simplificar o licenciamento de gasodutos. A matéria se refere à instalação ou ampliação de dutos para o transporte de gás natural, petróleo ou derivados, linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, rodovias, ferrovias e minerodutos. O licenciamento ambiental será simplificado nesses casos, podendo haver exclusão ou agrupamento de fases do processo e aproveitamento de estudos ambientais anteriores elaborados na área de influência da atividade. O PL, que tramita em caráter conclusivo, encontra-se em fase final de análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e deve ser analisado logo quando as atividades retomarem.
   
   
2. Os Projetos que tratam do licenciamento ambiental (PL n. 2.159/2021) e da regularização fundiária (PL n. 2633/2020 e PL n. 510/2021) podem também já ser votados na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro. Até então, os parlamentares não entraram em consenso. A senadora Kátia Abreu (PP/TO) é a relatora da proposta de Marco de Licenciamento Ambiental, enquanto Cárlos Fávaro (PSD/MT) é o relator das novas regras de regularização fundiária. Em entrevista à TV Senado, o presidente da CRA enfatizou que a regularização fundiária dará cidadania ao agricultor que está plantando, assim como protegerá o meio ambiente e ajudará a ampliar a produção de comida no Brasil. Já a proposição do licenciamento ambiental, perpassa pela busca do equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico à luz da segurança jurídica, das preocupações internacionais e do resguardo do meio ambiente.
    
3. A Comissão de Assuntos Econômicos iniciará o ano legislativo com 124 projetos de lei na pauta, entre eles, o PL n. 591/2021, que autoriza a privatização dos Correios e atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais. Em novembro de 2021, a votação do relatório da matéria foi adiada, pois o Senador Marcio Bittar (PSL/AC) apresentou complementação de voto ao projeto do Executivo. O relatório pela aprovação já havia sido lido na Comissão de Assuntos Econômicos, até então sem alterações do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2021. A complementação do Voto feita pelo relator prevê o estabelecimento de um prazo mínimo em que agências de Correios continuem atuando em municípios com população inferior a até 15 (quinze) mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal.
    
   
4. Outra matéria de interesse na retomada das atividades parlamentares é a legalização dos jogos de azar, tratada no PL n. 442/1991. O tema tem sido alvo de grandes debates. Recentemente, em 16/12/2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência da matéria (293 votos a favor, 138 contrários e 11 abstenções), dispensando a apreciação pelas Comissões. A matéria aguarda deliberação em Plenário. O Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), por outro lado, tem afirmado que não é a favor da legalização dos jogos no Brasil, e que vetaria a matéria, caso fosse aprovada. A bancada evangélica, uma das bases do executivo no parlamento, é contra a aprovação da matéria. De acordo com Ricardo Barros (PP/PR), líder do governo, Artur Lira (PP/AL), dará prioridade à votação independente de acordo.
    
   
5. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal deverá também concluir a apreciação do marco regulatório das criptomoedas, em debate no Senado há quase três anos. O expressivo volume de recursos negociados em operações com criptoativos demanda regulamentação específica, que está sendo proposta no Senado por meio de três projetos de lei. O PL n. 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos/PR), disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação. Por sua vez, o PL n. 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos/RN), regulamenta a utilização de moedas virtuais e o funcionamento de empresas intermediadoras dessas operações. Já o PL n 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento desses ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de "pirâmide financeira".
   
   
6. O Congresso Nacional aprovou em junho do ano passado a MP n. 1031/2021 que permite a desestatização da Eletrobras. O governo quer concluir o processo no segundo trimestre de 2022. Mas há duas etapas pendentes: o aval da assembleia dos acionistas, prevista para fevereiro, e o julgamento do Tribunal de Contas da União, iniciado no ano passado e que deve ocorrer até março deste ano. Os ministros do TCU levantaram várias dúvidas sobre o processo e questionam, por exemplo, o impacto real da privatização na tarifa de energia elétrica. 
   

Fonte: Agência Senado e Câmara de Notícias