BMA no Congresso: Panorama Legislativo sobre Tecnologia e Inovação
Nesta edição do informativo BMA no Congresso, confira notícias do panorama legislativo sobre Tecnologia e Inovação.
A implantação da Tecnologia 5g no Brasil: perspectiva e desafios
A quinta geração de redes de comunicação móvel (5G) vem passando por intensa movimentação política no Brasil. A promessa do aperfeiçoamento de aplicações tecnológicas como as financeiras, a internet das coisas e mesmo os veículos autônomos, prometida pela velocidade de transmissão e pela capacidade de rede do 5G, faz da tecnologia um assunto prioritário na pauta do Governo brasileiro. Os prognósticos elegem 2021 como o marco inicial do 5G brasileiro.
A criação do Marco Legal para startups: uma busca por investimentos e segurança jurídica
O mercado de startups tem sido tema de destaque entre os parlamentares do Legislativo Federal. Ao apreciarem uma proposta de Marco Legal para esse modelo de negócio, que se baseia em inovação digital e cresce exponencialmente, atraindo grandes investimentos privados, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal deram celeridade à tramitação da matéria, demonstrando que se trata de pauta prioritária a colocar o Brasil no mapa do empreendedorismo digital. Com origem na Câmara e aprovado em fevereiro de 2021 pelo Senado, com alterações, o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, voltou à apreciação dos deputados.
Privatização dos Correios e o seu impacto no mercado de e-commerce
A Câmara dos Deputados discute projetos que acabam com o monopólio do serviço postal brasileiro, hoje realizado pelos Correios, empresa estatal criada por lei de 1969. Uma das propostas de privatização teve origem no próprio Executivo Federal (Projeto de Lei nº 591/2021), tendo sido entregue pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em fevereiro deste ano. Um ponto que tem chamado atenção nesse projeto diz respeito a possibilidade de que serviços de encomendas expressas, incluindo produtos vendidos em plataformas digitais, venham a ser regulamentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A possibilidade de que esse setor passe a ser regulado pode impactar no modelo de negócio adotado por grandes empresas que têm investido em estruturas próprias de logística.
Política Nacional de Cidades Inteligentes (uso de tecnologia na infraestrutura das cidades brasileiras)
A Câmara dos Deputados tem se dedicado ao estudo das “cidades inteligentes”, tema que tem o potencial de trazer grandes investimentos para o Brasil. O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) realiza estudos e debates desde 2019 sobre como o Brasil pode adotar modelos de organização urbana que, além de usarem a tecnologia disponível para aperfeiçoarem as relações entre as pessoas e a cidade, “invistam em capital humano e social, em desenvolvimento econômico sustentável, em inovação e empreendedorismo para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades, tudo isso de modo equânime e criativo, sempre com foco na cidadania, na qualidade de vida e no bem-estar dos cidadãos”, de acordo com o relatório “Cidades inteligentes: uma abordagem humana e sustentável - 2021”1, disponível para download no site da Câmara dos Deputados.
Regulação de ativos digitais (criptomoedas)
Tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal projetos de lei que buscam regulamentar as moedas virtuais ou, como são conhecidas, as criptomoedas. O mais antigo deles, o Projeto de Lei nº 2303/2015, dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central. Em sua justificação, o autor do projeto, Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), argumenta que o projeto apresentado está endereçado a três questões atinentes às criptomoedas: (i) regulação prudencial pelo Banco Central, (ii) lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais e (iii) defesa do consumidor. Para ele, a medida é urgente para reduzir os riscos das moedas virtuais, seja contra a estabilidade financeira da economia, seja contra possibilidade de financiamento de atividades ilegais, além de proteger o consumidor contra eventuais abusos.
*Crédito da imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado
