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Infográfico: Transação Extraordinária - Débitos com Autarquias e Fundações Federais
30.10.2024
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Confira as principais condições da 1ª transação das “Autarquias”, tais como CADE, CVM, ANP, INMETRO, INCRA, Agências - Edital n.º 01/PGF/AGU – fundamento: Lei 14973/24 e Portaria AGU 150/24.
>>> Veja condições do edital no infográfico:
Abrangência da adesão
Descontos
Forma de pagamento
Consulta prévia a débitos
E mais.
