Lawyer
Pedro Aurélio Azevedo Lustosa
Pedro Lustosa is a lawyer in BMA's Dispute Resolution, Superior Courts, and Government Relations practice areas.
Languages
- Portuguese
- English
OAB
- OAB/DF nº 62.918
Practice areas
Professional experience
He has experience in civil litigation, administrative law, regulation, and infrastructure since 2019. Pedro also has experience in judicial disputes from the trial level to the Superior Courts (STJ and STF), originating at both the state and federal levels. He handles administrative proceedings before the Federal Audit Court (TCU), state and municipal audit courts, Brazil's antitrust authority (CADE) and regulatory agencies. In addition to his litigation practice, he has advised clients in inquiries involving public and private contracts, tenders, concessions, and PPPs. He has also contributed for the development of infrastructure projects for road, railway, and electric power transmission ventures.
Practice Areas
Education
Master's degree in "Regulation and Transformations in the Economic Order" – Universidade de Brasília - UnB (2023).
Bachelor of Laws – Universidade de Brasília - UnB (2019).
Associations
Researcher at the TCU Observatory of FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp).
Member of the Comissão de Advocacia perante Órgãos de Controle da OAB/DF.
Member of the Regulatory Affairs Commission of OAB/DF.
PUBLICAÇÕES DO PROFISSIONAL
Publicações
LUSTOSA, Pedro Aurélio Azevedo. O Regulamento de Concessões Rodoviárias da ANTT como "porta de entrada" para a Regulação Responsiva no setor. Revista de Direito Setorial e Regulatório, v. 7, p. 243-260, 2021.
SEABRA, Amanda B.; RODRIGUES, Caroline de L.; LUSTOSA, Pedro Aurélio Azevedo; DAMASCENO, Vitória C.. Controle Externo sobre Prorrogações Antecipadas: o Caso da Malha Paulista como Chave de Interpretação para Futuros Casos de Arrendamento Portuário. Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, v. 10, p. 96-117, 2020.
LUSTOSA, Pedro Aurélio Azevedo. Colunas de Opinião. In: André Rosilho J.. (Org.). Direito Administrativo e Controle de Contas. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023, v. 1, p. 1-385.
LUSTOSA, Pedro Aurélio Azevedo; DAMASCENO, Vitória C.. Particularidades Processuais do Tribunal de Contas da União. In: Carlos Ari Sundfeld; André Rosilho. (Org.). Tribunal de Contas da União no Direito e na Realidade. 1ª ed. São Paulo: Almedina, 2020, v. 1, p. 113-131.
LUSTOSA, Pedro Aurélio Azevedo; CARVALHO, Jéssica R. S. G.. A Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Reequilíbrio de Contratos de Concessão frente a Prejuízos decorrentes da Pandemia. In: XII Congresso ABCR Brasvias, 2022, Brasília. Best Roads in Brazil Award - Scientific Contribution, 2022.
VILELLA, Mariana; BRAGA, André C. O. P.; ROSILHO, André J.; TRISTAO, Conrado V.; DUQUE, Gabriela; DAMASCENO, Vitória C.; LUSTOSA, Pedro Aurélio Azevedo. Aplicação dos Novos Dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Tribunal de Contas da União. 2021. (Research Report).