COVID-19 no Legislativo: leia as propostas e projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados

​​​​​​Confira abaixo as principais propostas apresentadas na Câmara dos Deputados. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.

Projeto de Decreto Legislativo nº 237/2020: Susta os efeitos nota informativa do Ministério da Saúde nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS "ORIENTAÇÕES PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19.         

Projeto de Lei nº 2817/2020: Dispõe sobre a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos administrativos, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), durante a vigência do estado de calamidade pública atinente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).       

Projeto de Lei nº 2829/2020: Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.               

Projeto de Lei nº 2819/2020: Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.

Projeto de Lei nº 2827/2020: Suspende a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – COVID-19, observado o Decreto Presidencial 26 de Março, 2020.

Projeto de Lei nº 2801/2020: Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.      

Projeto de Lei nº 2772/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a COVID-19.        

Projeto de Lei nº 2726/2020: Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por COVID-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela COVID-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.  

Projeto de Lei nº 2792/2020: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 

Projeto de Lei nº 2722/2020: Inclui artigo na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, estabelecendo medidas de auxílio emergencial ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC        

Projeto de Lei nº 2793/2020: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 

Projeto de Lei nº 2791/2020: Estende o período de concessão do auxílio emergencial de que trata o art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.   

Projeto de Lei nº 2804/2020: Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e de fácil constatação, a garantia contratual, e altera o prazo de arrependimento, todos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta da ameaça da pandemia do coronavírus (COVID-19).   

Projeto de Lei nº 2781/2020: Determina que as instituições de ensino privadas estabeleçam redução de mensalidades enquanto vigorar a obrigatoriedade de suspensão de aulas presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 no Brasil, e dá outras providências.     

Projeto de Lei nº 2762/2020: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial.      

Projeto de Lei nº 2765/2020: Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). 

Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2020: Susta os efeitos da Portaria nº 222, de 06 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07 de maio de 2020, que revoga a alínea "b", do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020, que flexibiliza as ações de enfrentamento dos efeitos do coronavírus.

Projeto de Lei nº 2748/2020: Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).        

Projeto de Lei nº 2768/2020: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir auxílio emergencial para produtores individuais de máscaras faciais de tecido e programa governamental de aquisição de máscaras faciais de tecido feitas por esses produtores.    

Projeto de Lei nº 2751/2020: Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.           

Projeto de Lei nº 2752/2020: Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.     

Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2020: Susta efeitos do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e da Portaria n. 351 do Ministério da Cidadania, de 7 de abril de 2020, que "regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 .               

Projeto de Lei nº 2766/2020: Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-19).             

Projeto de Lei nº 2745/2020: Altera dispositivo legal para estabelecer a possibilidade de saque dos recursos nas contas vinculadas do FGTS pelos seus titulares, até o limite de 10 (dez) salários mínimos, na ocorrência de situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 

Projeto de Lei nº 2732/2020: Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus.

Projeto de Lei nº 2735/2020: Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19 - PERT-COVID/19      

Projeto de Lei nº 2715/2020: Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela administração pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 2020, e dá outras providências.         

Projeto de Lei nº 2713/2020: Altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e das empresas do setor extrativo mineral.           

Projeto de Lei nº 2692/2020: Fixa em 100% o adicional de insalubridade dos profissionais da saúde que atuam no enfrentamento à COVID-19, na rede pública e na rede privada.           

Projeto de Lei nº 2706/2020: Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e privados.  

Projeto de Lei nº 2697/2020: Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da COVID-19,            

Projeto de Lei nº 2712/2020: Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o fim da isenção do Imposto de Renda incidente sobre distribuição de lucros e dividendos.       

Este conteúdo faz parte do informativo "COVID-19: Normativo - Leia as principais propostas do Legislativo e impactos tributários".  Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.