COVID-19: Normativo - Fique por dentro das medidas mais recentes do Legislativo e Executivo

​COVID-19 NO EXECUTIVO

Leia a seleção de portarias e resoluções feita pelo nosso time com os normativos que merecem a sua atenção e podem auxiliar a sua empresa no contexto da pandemia da COVID-19. 

Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique no gráfico para checar cada um deles:

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Para uma análise mais detalhada do que foi apresentado ao longo da última semana por Deputados e Senadores, destacamos as proposições abaixo. Clique no número do projeto para ler na íntegra:

• Serviços Digitais

Proposta sobre instituição de Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica. (PLP 241/2020)

• Mineração

Proposta sobre alteração no Código de Mineração para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa. (PL 4712/2020)

• Ambiental

Proposta sobre instituição de política ambiental de recomposição florestal em áreas degradadas em todos os biomas brasileiros. (PL 4658/2020) 

• Companhias Aéreas

Proposta para proibir a cobrança por escolha de assento no serviço de transporte aéreo. (PL 4700/2020)

• Proteção de dados | Ensino à distância

Proposta sobre diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância. (PL 4695/2020) 

• Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Proposta sobre reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento. (PL 4728/2020)

• Telefonia móvel

Proposta para que as operadoras de telefonia móvel informem ao consumidor, em tempo real, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção no serviço, e dá outras providências. (PL 4703/2020)

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Crédito da imagem: drobotdean/Freepik