Especial COP30: As mais recentes medidas normativas adotadas pelo Governo Federal
Com a proximidade da COP30, que será realizada em Belém/PA entre os dias 10 e 21 de novembro, o Governo Federal tem intensificado a publicação de atos normativos e iniciativas voltadas à agenda climática, à transição energética e ao fortalecimento da governança ambiental no país. As medidas reforçam a liderança brasileira na construção de uma economia global mais sustentável, inclusiva e eficiente.
Abaixo, reunimos os principais atos publicados recentemente nesse contexto:
Decreto n° 12.677/2025: Altera a estrutura regimental do Ministério da Fazenda e cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono. A nova Secretaria tem como missão organizar, planejar e coordenar as ações necessárias da fase inicial de implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024.
Decreto n° 12.679/2025: Altera o Decreto n° 12.046/2025, que regulamenta a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. A mudança cria a possibilidade de o concessionário escolher a metodologia de certificação de projetos de carbono, caso não haja norma específica da Comissão Nacional para REDD+ até a publicação dos editais de licitação de florestas públicas para produção sustentável.
Resolução nº 30/2025 do Serviço Florestal Brasileiro - SFB: Estabelece diretrizes para inclusão de atividades de redução de emissões por desmatamento e degradação nas concessões florestais. Tal inclusão será feita por meio de aditivos contratuais, instituindo a obrigação de que a concessionária encaminhe, após a manifestação favorável do Serviço Florestal Brasileiro, relatórios de execução das atividades do projeto.
Resolução nº 3/2025 do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM: Institui grupo de trabalho voltado à proposição de políticas públicas e medidas legislativas para o desenvolvimento da cadeia de Minerais Críticos e Estratégicos (MCE) no Brasil, incluindo a elaboração da Estratégia Brasileira para MCE. Publicado um dia após a instalação do CNPM, o ato sinaliza o compromisso do Governo Federal com o fortalecimento do mercado de MCE, eixo essencial da transição energética, ao criar um foro específico e intersetorial para tratar do tema. A iniciativa se alinha a outros esforços governamentais, como a condução de estudos sobre MCE no âmbito da elaboração do Plano Nacional de Mineração, um dos instrumentos da Política Mineral Brasileira cuja função é guiar a mineração nacional.
Decreto n° 12.705/2025: Cria a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB, que define critérios claros para a classificação de atividades econômicas de acordo com seus impactos ambientais, climáticos e socioeconômicos. O ato tem a finalidade de mitigar efeitos de eventos climáticos adversos, incentivar a adaptação às mudanças do clima, promover o uso sustentável da terra e dos recursos hídricos e reduzir as desigualdades sociais. As atividades serão avaliadas em três grupos: (i) contribuidoras para os objetivos estabelecidos na TSB, (ii) não causadoras de impactos negativos; e (iii) aderentes a salvaguardas mínimas exigidas pelos marcos normativos existentes.
