Informativo Ambiental e de Mudanças Climáticas fala sobre julgamento da "Pauta Verde" e mais notícias de março de 2022
STF inicia o julgamento da "Pauta Verde" – conjunto de processos que questionam as políticas ambientais adotadas pelo governo federal
As setes ações propostas no Supremo questionam medidas como alteração da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (ADPF 651), paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Clima (ADO 59), uso de forças armadas no combate aos delitos ambientais (ADPF 375), a resolução CONAMA que estabelece proteção quanto à qualidade do ar (ADI 6148) e a emissão automática de autorizações ambientais (ADI 6808).
O Plenário da Corte iniciou o julgamento por duas ações constitucionais que cuidam do desmatamento na Amazônia, a ADPF 760 e a ADO 54. O voto inaugural da Ministra Relatora Carmen Lúcia foi no sentido de que existe um estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento na Amazônia. Após o voto, o Ministro André Mendonça pediu vista dos processos e o julgamento das ações foi suspenso.
IBAMA regulamenta exportação de produtos e subprodutos madeireiros
A Instrução Normativa nº 08/2022, publicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em 28 de março de 2022, complementa a também recente Portaria IBAMA 08/2022 e estabelece procedimentos para emissão de autorização para exportação de produtos madeireiros de espécies nativas do Brasil.
A autorização para exportação deve ser solicitada por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos (LPCO – Exportação) do Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex.
A unidade jurisdicional responsável pela análise e deferimento do pedido poderá estabelecer critérios de gerenciamento de risco para a emissão de autorização, podendo inclusive prever a emissão de autorização automatizada.
A nova regra entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2022.
Governo Federal institui Plano Nacional de Fertilizantes e Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
O Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 (PNF), instituído pelo Decreto Federal nº 10.991, de 11 de março de 2022, tem como objetivo diminuir a dependência da produção nacional de fertilizantes importados, assim como aumentar a mineração e produção nacional de fertilizantes.
O Plano prevê ações nos setores de mineração e agronegócio voltadas a reduzir a dependência dos fertilizantes internacionais, assim como o desenvolvimento de novos produtos nacionais.
O Brasil ocupa a quarta posição dentre os maiores consumidores globais de fertilizantes, muito embora mais de 85% do material consumido seja importado. O Plano, com duração de 28 anos, será implementado e coordenador pelo Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT).
DESTAQUES ESTADUAIS
Estado de São Paulo institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais
Dentre as novidades trazidas pelo Decreto Estadual nº 66.549/2022, vale destaque para a possibilidade de órgãos executores credenciarem profissionais, pessoas jurídicas ou entidades da sociedade civil, para atuar como agentes de projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais, que poderão receber até 15% do valor do contrato firmado, a título de remuneração.
O pagamento dos agentes de projeto será condicionado ao cumprimento do ajuste de pagamento por serviços ambientais pelos provedores de serviços ambientais por eles assistidos. Os agentes poderão ser remuneradores por pagamento direto ou indireto, como fornecimento de insumos, melhorias às comunidades ou benefícios tributários, entre outras modalidades.
Estado de São Paulo institui o Programa Refloresta-SP e o Programa Nascentes
O Programa "Refloresta-SP", nova denominação do Programa Remanescentes Florestais, terá como objetivo contribuir para mitigação das mudanças climáticas, por meio de ações que envolvem a captura e o armazenamento de carbono em biomassa e no solo, além da geração de trabalho e renda e desenvolvimento econômico e social sustentável.
Já o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água passou a se chamar "Programa Nascentes". Este segundo Programa, a ser executado em conjunto com o Refloresta-SP, tem como um de seus objetivos direcionar recursos e esforços de compensação e reposição de vegetação para áreas prioritárias para restauração ecológica. O Programa Nascentes conta com diversos instrumentos, como Bnao de Áreas Disponíveis para Restauração Ecológica, Prateleira de Projetos de Restauração Ecológica, Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica e Selo Nascentes.
IEMA-ES atualiza listagem de atividades consideradas de baixo risco e dispensadas de licenciamento ambiental
Através da Portaria IEMA nº 5, de 08 de março de 2022, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos atualizou a listagem de atividades consideradas de baixo risco e dispensadas de licenciamento ambiental no Estado do Espírito Santo.
Dentre as alterações, a Portaria incluiu as seguintes atividades no rol de dispensadas de licenciamento ambiental: (i) construção de redes de abastecimento de água e de coleta de esgotos; (ii) construção de pequenas captações e reservatórios de água; (iii) atividades de manutenção e melhoramento de rodovias e ferrovias; e (iv) administração da infraestrutura portuária; entre outras.
A lista completa pode ser conferida no sítio eletrônico do Instituto.
