Informativo Ambiental e Mudanças Climáticas: Aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e outras notícias de abril de 2022
Decreto federal aprova Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Mais de 10 anos após a publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), foi aprovado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conforme Decreto Federal nº 11.043, de 13 de abril de 2022.
O Plano estabelece ações para melhoria da gestão de resíduos sólidos no país, incluindo o reforço da obrigação de encerramento dos lixões até 2024 e meta de 50% de aproveitamento de resíduos em 20 anos, incluindo ações de estímulo à reciclagem e recuperação energética de resíduos.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos foi disponibilizado no sítio eletrônico do Governo Federal.
STF decide que a concessão de licença ambiental automática para empresas de risco médio é inconstitucional
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do que ficou conhecido como "Pauta Verde" – o conjunto de processos ajuizados por partidos políticos que questionam políticas e normas ambientais.
Dentre as diversas ações que tiveram seu julgamento iniciado, a ADI 6808 contesta a Medida Provisória (MP) 1.040/2021, convertida na Lei Federal 14.195/21, que altera as normas da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
O Plenário da Corte entendeu que o procedimento de concessão automática de licença ambiental para empresas com grau de risco médio, previsto na referida lei como forma de agilizar a abertura de novas empresas, ofende as normas constitucionais de proteção ao meio ambiente.
A decisão conferiu interpretação conforme à constituição aos art. 6º-A e art. 11-A. III da Lei, excluindo a aplicação do procedimento automático das empresas que, em razão do tipo e porte da sua atividade, se enquadrem como de grau de risco médio.
Decreto federal institui o Certificado de Crédito de Reciclagem, Recicla+
Em conjunto com a aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto Federal nº 11.043/2022), o Governo Federal, através do Decreto federal nº 11.044/2022, criou o Certificado de Crédito de Reciclagem (Recicla+), aplicável tanto a pessoas jurídicas de direito público, quanto privado, que desenvolvam ações relacionadas à logística reversa, à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.
O Recicla+ é um certificado comercializável que comprova a reciclagem de uma tonelada de resíduos e pode ser adquirido pelas empresas para fins de comprovação de cumprimento de metas de logística reversa. A venda dos certificados permitirá ainda o incremento da renda de agentes de reciclagem, incluindo catadores.
Instituídos novos parâmetros jurídicos para a fixação de condicionantes ambientais pelo ICMBio
A Portaria nº 01/2022 aprova a Orientação Jurídica Normativa (OJN) sobre parâmetros jurídicos para a fixação de condicionantes ambientais pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A portaria reitera a impossibilidade de estabelecimento de condicionantes consideradas abusivas, como compensação de impactos em local não afetado pelo empreendimento ou que tenham como objetivo a compensação de impactos que ocorreriam independentemente da instalação da atividade. Adicionalmente, a norma estabelece o dever do órgão ambiental de motivar as condicionantes, inclusive mediante o juízo de proporcionalidade da medida proposta.
Ainda de acordo com a Portaria as limitações estabelecidas na normas não são aplicáveis aos casos de acordos decorrentes de ilicitudes ou condicionantes compensatórias propostas pelo próprio empreendedor e tecnicamente justificadas.
Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia regulamentam a eliminação controlada de bifenilas policloradas (PCBs) de equipamentos elétricos
Os Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia publicaram a Portaria Interministerial MMA/MME nº 107/2022, que além de disciplinar a eliminação controlada de bifenilas policloradas (PCBs), aprova o Manual de Gestão de PCB para equipamentos elétricos e implementa o sistema Inventário Nacional de PCB.
Os detentores e destinadores de PCB e seus resíduos que já possuem informações disponíveis sobre o inventário, já podem enviar as informações para o sistema, embora a norma tenha estabelecido prazo final de 26 de novembro de 2024 para envio das informações.
A norma reforça o prazo estabelecido na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes para eliminação de PCBs até o final de 2028, além de proibir a implantação de processos de produção de PCB, bem como a sua importação em território nacional.
Publicada norma que permite a conversão de multas ambientais inscritas em dívida ativa no Estado do Rio de Janeiro
Foi publicada a Resolução Conjunta nº 69/2022, da Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE-RJ), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que estabelece que pessoas físicas e jurídicas com débito inscrito em Dívida Ativa decorrente de multa ambiental também podem solicitar a conversão da multa em serviços de natureza ambiental.
Os pedidos realizados até 05 de julho de 2022 terão desconto de 50% e após esta data o abatimento previsto é de 10%. Além disso, a norma prevê também a possibilidade de parcelamento da dívida em até 36 prestações.
Município do Rio de Janeiro reconhece Estado de Emergência Climática e se compromete com esforços de neutralização
A Lei Municipal nº 7.315, publicada em 26 de abril de 2022, reconhece o Estado de Emergência Climática global, além de estabelecer que o Município deve empenhar esforços ambiciosos para alcançar a neutralização das emissões de carbono até 2050.
Dentre as medidas previstas estão a atualização do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas (PDS), estabelecimento de metas quinquenais progressivas para neutralização das emissões e a inclusão de referência ao PDS na próxima revisão do Plano Diretor do Município.
