Informativo Ambiental: Março de 2021
Aberta consulta pública sobre a regulação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (“SMRU”), visando acabar com os lixões
No último dia 17, a ANA abriu consulta pública nº 004/2021 para a regulação do regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
De acordo com a ANA, em aproximadamente 4 mil municípios brasileiros não há cobrança para o serviço de manejo de resíduos sólidos e, como essas cidades não tem aterros sanitários instituídos, a destinação final dos resíduos acaba sendo feita de forma inadequada, em lixões. Com a consulta, a ANA visa receber contribuições de autoridades e da iniciativa privada relacionadas à gestão do SMRSU.
A consulta irá até o dia 18 de abril, às 18h, e está disponível no site do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA. Clique aqui para acessar.
Brasil ratifica Protocolo de Nagoia sobre Acesso e Repartição de Benefícios da Convenção de Diversidade Biológica (CDB)
Com o depósito do instrumento de ratificação feito no último dia 04, o Brasil passará, a partir de 02 de junho de 2021, a efetivamente ser parte do Protocolo de Nagoia. Com isso, o país, em conjunto com outros 129 países que já integram o grupo, participará de forma ativa das tratativas internacionais acerca do Acesso e Repartição de Benefícios da CDB, previstas para o mês de maio, quando será celebrada a Conferência das Partes.
O Protocolo de Nagoia é um instrumento internacional, relacionado à CDB, para implementar os principais objetivos relacionados à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos e conhecimento tradicional associado.
STF formou
maioria a favor de
que decisão em ação civil pública possui aplicação em todo
território nacional
No dia 04 de março de 2021, o Plenário do STF formou maioria para extinguir o limite territorial estipulado pelo artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que prevê que a sentença civil fará coisa julgada, com efeito erga omnes (contra todos), nos limites da competência territorial do órgão julgador. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, as alterações feitas em 1997 no referido dispositivo confundem os conceitos de limitação territorial e de competência, sendo que a decisão do juiz não pode ter seus efeitos limitados à determinada territorialidade. No entendimento do Ministro, o artigo fere também o princípio da igualdade, uma vez que pessoas com menor acesso à justiça não poderiam se valer da sentença prolatada em outras localidades.
O
julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar
Mendes e será retomado virtualmente no dia 26/03.
STF suspende lei que altera área do Parque Nacional do Jamanxim no Pará
O Ministro Alexandre de Moraes (STF) entendeu que a Lei nº 13.452/2017, originada pela Medida Provisória nº 758/2016, que suprimiu cerca de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, deve ter sua eficácia suspendida.
De
acordo com seu entendimento, a alteração das áreas de unidades de
conservação, como foi o caso do Parque Nacional, não pode ser
feita por Medida Provisória. A decisão cautelar, proferida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6553, foi submetida a
referendo do Plenário do STF e aguarda o julgamento.
Clique aqui para ler a decisão na íntegra.
Governo Federal cria a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos
No dia 24 de março de 2021, foi publicado o Decreto Federal nº 10.657/2021, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos (Pró-Minerais Estratégicos), a qual visa priorizar os esforços governamentais para a implantação de projetos de produção de minerais estratégicos no país.
Os projetos de investimento em mineração poderão ser habilitados, mediante solicitação do titular, desde que o bem mineral (i) seja de importação em alto percentual; (ii) tenha importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; e (iii) detenha vantagens comparativas e seja essencial para a geração de superávit da balança comercial do país.
Além
disso, o Decreto institui o Comitê Interministerial de Análise de
Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), que definirá, para fins
de apoio ao licenciamento ambiental, os projetos minerários
considerados relevantes para a ampliação da produção nacional.
IBAMA disponibiliza requerimento de adesão de conciliação ambiental sem audiência
No dia 26 de março de 2021, o IBAMA disponibilizou formulário de conciliação ambiental sem a obrigatoriedade de audiência. A adesão à conciliação permite o encerramento do processo administrativo ambiental em relação às multas, aplicando benefícios como descontos no valor consolidado da multa e parcelamento.
Após
a formalização do pedido pelo Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) o requerimento é analisado pela Equipe de Conciliação
Ambiental competente e, caso aprovado, o autuado deve ser notificado
para, no prazo de quinze dias, assinar o Termo de Adesão.
ICMS Ambiental é sancionado no Estado de São Paulo
No dia 11 de março de 2021, foi alterada a Lei do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação (ICMS), com revisão dos critérios ambientais do repasse dos recursos aos Município do Estado de São Paulo (Lei nº 17.348/2021).
A expectativa é que com a Lei sejam transferidos cerca de R$ 500 milhões por ano para as prefeituras dos municípios paulistas, que deverão implementar, dentre outras, medidas relacionadas à conservação ambiental, restauração da biodiversidade, preservação de áreas protegidas, gestão de resíduos sólidos, abastecimento hídrico e desenvolvimento sustentável.
Clique aqui e saiba mais sobre a lei.
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