Pedidos de esclarecimentos sucessivos na arbitragem

Diante dessa lacuna, a doutrina oferece balizas interpretativas relevantes. Por um lado, há quem sustente que os pedidos de esclarecimentos sucessivos sequer devam ser conhecidos. Para Magalhães e Palma, a jurisdição arbitral se exaure com a decisão do primeiro pedido de esclarecimentos ou com o decurso do prazo para sua apresentação. Desse modo, inexistindo previsão legal para novo pedido e havendo o encerramento da jurisdição dos árbitros, a reiteração não deve ser admitida.¹

Por outro lado, a posição majoritária admite o cabimento de novo pedido de esclarecimentos contra a decisão que apreciou o primeiro, desde que fundamentado em vício autônomo dessa nova decisão.² Ainda assim, pedidos de esclarecimentos sucessivos devem ser vistos com cautela, eis que, conforme alerta Cruz e Tucci, pedidos de esclarecimentos sucessivos impertinentes podem representar tentativa de “plantar” nulidade na sentença e servir de instrumento protelatório, devendo ser reprimidos pelo tribunal arbitral, inclusive mediante advertência ou sanção pecuniária.³

Com efeito, é justamente com vistas a reprimir pedidos de esclarecimentos – os quais muitas vezes são utilizados de forma protelatória – que algumas instituições adotam mecanismos para desestimular a sua apresentação quando não haja expectativa concreta de acolhimento. O CAM-CCBC, por exemplo, prevê, no item III.B de seu Regramento de Custas, a antecipação de honorários adicionais para esclarecimentos à sentença arbitral, restituíveis à parte apenas em caso de acolhimento integral do pedido.

Ao fim, prevalece a discricionariedade do acordo das partes e do tribunal arbitral na condução do procedimento. Na prática, muitos tribunais apreciam pedidos de esclarecimentos sucessivos para evitar futuras alegações de nulidade. De todo modo, a boa-fé processual e a busca por uma solução célere do conflito – um dos principais atrativos do procedimento arbitral – devem orientar a atuação das partes e dos árbitros.