ANPD publica versão atualizada do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nova versão do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado. A atualização é resultado das contribuições da sociedade civil e relaciona seu teor com a Resolução CD/ANPD nº 02/2022, referente à aplicação da LGPD a agentes de tratamento de pequeno porte.

A principal alteração foi em relação ao capítulo sexto sobre o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e suas atribuições. A primeira versão atribuía ao Encarregado a responsabilidade por garantir a conformidade da organização com a LGPD, em discordância com a LGPD, que sequer impõe ao Encarregado a responsabilidade pessoal pela conformidade com a legislação e, por isso, o trecho foi retirado na versão atualizada.  Isso porque a LGPD define que os agentes de tratamento é quem são os responsáveis por garantir que as atividades de tratamento de dados estejam em conformidade com a legislação.

O Guia também traz conceitos presentes em operações mais complexas, como é o caso do suboperador, exemplos práticos e aplicações destes conceitos, explica quem pode exercer a função do Controlador e do Operador, bem como apresenta um fluxograma da aplicação dos conceitos de Controlador e Operador para facilitar a compreensão.

• Para acessar a versão atualizada do guia, clique aqui. 

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