Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity: "ANPD aprova regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas" e mais destaques de fevereiro de 2023
ANPD aprova regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
No
dia 27 de fevereiro de 2023, após decisão do Conselho Diretor da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), foi publicada a Resolução
CD/ANPD nº 4/2023, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de
Sanções Administrativas (“Regulamento”). Em síntese, o Regulamento permite que
a ANPD aplique sanções administrativas em razão de infrações cometidas à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
STF decide a favor de ordens diretas a provedores de aplicação sediados no exterior para o fornecimento de dados em investigações criminais
No
dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou a Ação
Declaratória de Constitucionalidade 51 (“ADC 51”). Em síntese, o STF concluiu
que, no âmbito de investigações criminais, autoridades nacionais podem
solicitar dados diretamente aos provedores de aplicação sediados no exterior,
inclusive quando armazenados em servidores fora do Brasil.
ISO publica padrão sobre privacy-by-design em bens ou serviços de consumo
No dia 31 de janeiro de 2023, a International Standards Organization ("ISO") publicou o novo padrão ISO 31700-1:2023, que prevê requisitos de alto nível de privacy-by-design.
A ISO 31700 define privacy-by-design como "metodologias de projeto nas quais a privacidade é considerada e integrada no estágio inicial do projeto e durante todo o ciclo de vida de produtos, processos ou serviços que envolvam o tratamento de informações pessoalmente identificáveis, incluindo a retirada do produto e a eventual deleção de qualquer informação pessoalmente identificável".
Confira mais estes destaques nacionais do mês:
ANPD e CGU cooperam para garantir harmonia entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação
No dia 16 de fevereiro, a ANPD e a Controladoria-Geral da União ("CGU") reuniram-se com o objetivo de harmonizar entendimentos sobre a LGPD e a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação ("LAI").
Comitê Gestor da Internet no Brasil publica relatório sobre a regulação de plataformas digitais
No dia 27 de janeiro de 2023, o Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas ("GT") do Comitê Gestor da Internet no Brasil ("CGI.br") publicou um relatório com ações e diretrizes para a regulação de plataformas digitais no Brasil ("Relatório").
Instituído em 2003 por meio do Decreto nº 4.829/2003, o CGI.br tem como atribuição, dentre outras, estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no Brasil. Para tanto, o CGI.br possui uma composição multisetorial, incluindo representantes do setor governamental, do terceiro setor, da comunidade acadêmica e do setor empresarial.
Confira também alguns destaques internacionais do mês:
Corte de Justiça da União Europeia publica decisão preliminar sobre conflito de interesses na função do encarregado
No dia 9 de fevereiro de 2023, a Corte de Justiça da União Europeia ("CJUE") publicou sua decisão preliminar no caso "X-FAB Dresden GmbH & Co. KG v. FC" (a primeira abaixo referida como "X-FAB"). Dentre outros, a decisão versa sobre o conflito de interesses do seu Encarregado de proteção de dados pessoais que atuava em mais de uma função ("Encarregado X-FAB").
EDPB atualiza orientações sobre padrões de design enganosos em interfaces de redes sociais
No dia 24 de fevereiro, o European Data Protection Board ("EDPB") publicou a versão atualizada das suas Orientações 03/2022 sobre padrões de design enganosos em interfaces de plataformas de redes sociais.
Preliminarmente, o EDPB destaca que o uso de padrões de design enganosos pode impactar o cumprimento do GDPR e resultar em violações às regras de proteção de dados pessoais, incluindo a obrigação de privacidade desde a concepção (privacy-by-design) e os princípios de transparência e prestação de contas.
EDPB atualiza orientações sobre transferências internacionais de dados pessoais
No dia 24 de fevereiro de 2023, o EDPB publicou versões atualizadas das Orientações 05/2021 e Orientações 07/2022, ambas relacionadas às transferências internacionais de dados pessoais no âmbito do GDPR, que prevê instrumentos legais para essas transferências, tais como cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais, ou certificações.
>>> Estes artigos foram escritos por nossos profissionais da área de Proteção de Dados e Cybersecurity: Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
