Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity: confira as notícias de junho de 2022
Publicada Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Autarquia de natureza especial
A MP altera o artigo 55-A para modificar a natureza jurídica da ANPD, de órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República, para uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, sem qualquer subordinação hierárquica à Presidência da República.
Regulamentação de serviços de telessaúde no SUS e a nova política de informação e informática em saúde
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.348/2022 (Portaria), que dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de regulamentar o uso de tecnologias de informação e comunicação na assistência remota, pesquisa, prevenção de doenças, gestão e promoção de saúde do cidadão.
Novo Código de Conduta sobre Desinformação de 2022 é apresentado à Comissão Europeia
Um novo Código de Conduta foi assinado e apresentado à Comissão Europeia , por 34 signatários, dentre os quais estão grandes plataformas online, players do setor de publicidade, agências de checagem de fatos e notícias, organizações de pesquisa e sociedade civil, que aderiram ao processo de revisão do Código de 2018. O novo Código visa observar a orientação apresentada pela Comissão, em maio de 2021, estabelecendo uma gama mais ampla de compromissos e medidas para combater a desinformação online.
