Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity: confira as novidades da área de outubro de 2021

Plenário do Senado Federal aprova PEC que torna proteção de dados um direito fundamental autônomo

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20.10.2021), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que objetiva alterar a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Segundo a relatora Simone Tebet, a previsão da PEC que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos oferece agora “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 2018).

A PEC foi aprovada no Senado, em julho de 2019. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto. Por causa dessas alterações, aprovadas na forma de um substitutivo (texto alternativo) do deputado Orlando Silva, a matéria voltou para nova análise dos senadores. Com a aprovação de forma unânime, 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo (o mínimo exigido é de 49), o texto segue agora para promulgação, em sessão solene do Congresso Nacional que ainda será marcada.

Com a promulgação do texto, o art. 5.º da Constituição Federal vigorará acrescido do seguinte inciso LXXIX – “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”; o art. 21 da Constituição Federal vigorará acrescido do seguinte inciso XXVI – “organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei”; e o art. 22 da Constituição Federal vigorará acrescido do seguinte inciso XXX – “proteção e tratamento de dados pessoais”. 

ANPD assina memorando de entendimento com a agência espanhola de proteção de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinou um Memorando (MoU) com a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), destinado a promover o desenvolvimento de ações conjuntas na divulgação e na aplicação prática da regulamentação de proteção de dados pessoais entre os países.

O documento foi assinado em 4 de outubro de 2021, e consiste no estabelecimento das bases para a colaboração institucional entre as Autoridades, com as finalidades de promover a disseminação do direito à proteção de dados pessoais e garantir a cooperação conjunta em matéria de proteção de dados pessoais. Além disso, visa fornecer um quadro para a troca de conhecimentos técnicos e melhores práticas, de modo a fortalecer as capacidades das equipes das Autoridades relacionadas à aplicação da lei sobre a proteção de dados pessoais.

A assinatura do MoU coincidiu com a entrada da ANPD como membro da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados, um fórum integrador de atores dos setores público e privado, e desenvolve iniciativas e projetos relacionados com a proteção de dados pessoais no espaço ibero-americano, com a finalidade de manter e fortalecer um constante intercâmbio de informação, de experiências e conhecimentos, assim como promover os desenvolvimentos legislativos necessários para garantir uma regulação avançada do direito à proteção de dados pessoais num contexto democrático, tendo em consideração o contínuo fluxo de dados entre os países com laços em comum e uma preocupação por este direito.

O MoU é o primeiro instrumento deste tipo assinado pela ANPD e, assim como os acordos de cooperação já firmados, é resultado dos objetivos previstos no Planejamento Estratégico da Autoridade. 

Receita e Serpro lançam plataforma de cadastro compartilhado de contribuintes

A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lançaram neste mês o B-Cadastro, ferramenta que permite a inserção e a consulta de informações como CPF, CNPJ e dados do Simples Nacional por meio da tecnologia blockchain.

A nova ferramenta permite que os órgãos públicos e entidades conveniadas ao governo compartilhem dados de contribuintes com mais segurança, tendo em vista que a tecnologia blockchain não permite a retirada ou alteração de informações do sistema porque todos os blocos estão conectados entre si por senhas criptografadas. As informações alteradas passam a integrar um novo bloco da tecnologia blockchain, já que essa tecnologia não permite mudanças em dados antigos, além de ser tida como à prova de hackers.

O compartilhamento de dados fiscais era realizado por meio da réplica de bases, em que um órgão copia os dados da Receita Federal. Essa ferramenta será descontinuada em 1.º de janeiro de 2022.

Segundo a Receita e o Serpro, a nova aplicação resultará em economia para o governo, porque os dados poderão ser atualizados no ambiente do contratante mais rapidamente e com custos mais baixos. Além disso, o B-cadastro permite que os dados sejam consultados personalizadamente.