Informativo de Proteção de Dados: Nova versão do Manual de Segurança do Open Finance, novidades da ANPD e mais destaques de setembro de 2022
No dia 8 de setembro, a ANPD deu início à tomada de subsídios sobre as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Inicialmente as contribuições deveriam ser feitas por meio da Plataforma Participa Mais Brasil até 7 de outubro, contudo o prazo foi estendido até 7 de novembro. A ANPD também publicou um estudo preliminar sobre o tema. Saiba mais sobre direito digital.
Banco Central publica versão 4.0 do Manual de Segurança do Open Finance
No dia 15 de setembro, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou uma nova versão do Manual de Segurança do Open Finance, conforme Anexo da Instrução Normativa BCB nº 305/2022. Essa atualização alterou, em especial, a nomenclatura de Open Banking para Open Finance, reforçando que o sistema engloba instituições não apenas bancárias, mas também financeiras.
STF determina que o compartilhamento de dados pessoais dentro da administração pública deve respeitar a LGPD
No dia 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 695 (ADPF 695) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6649 (ADI 6649). O julgamento voltou-se sobre o Decreto 10.046/2019 (Decreto), que dispõe sobre o compartilhamento de dados dentro da administração pública federal (APF).
Essa é uma notícia importante para o direito digital.
ANPD finaliza fiscalização sobre a cooperação técnica entre o Serpro e a empresa DrumWave
Em 21 de setembro, a ANPD finalizou sua análise do Acordo de Cooperação Técnica entre o Serpro e a empresa estadunidense DrumWave. Essa fiscalização surgiu a partir da publicação, em 1º de junho de 2022, do Extrato de Acordo de Cooperação entre o Serpro e a DrumWave no Diário Oficial da União. A DrumWave é uma empresa da Califórnia que pretende inovar no mercado de dados a partir das “dWallets” (carteiras digitais).
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