STF: concluído julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS/COFINS

No final da tarde de hoje, 13.05.2021, o Plenário do STF pôs fim às discussões remanescentes da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A União restou vencida em todos os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Por ampla maioria de votos (8x3), o STF:

• esclareceu que o ICMS DESTACADO na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições sociais; e
  

• modulou os efeitos da decisão, de forma que a inconstitucionalidade da incidência tenha efeitos apenas a partir de 15.03.2017 (data do julgamento do mérito), ressalvadas as ações e processos iniciados até esta data.

Essa decisão, dada em Repercussão Geral, deverá ser seguida nos processos sobrestados e/ou em curso. É possível, ainda, que a decisão de modulação seja explorada para limitar os ganhos de causas ajuizadas após 15.03.17 e já encerradas. Em resumo, a decisão final do STF terá desdobramentos nos casos concretos e o contribuinte há de ter a necessária atenção para resguardar seu direito com a máxima amplitude.