COVID-19 no Legislativo: fique por dentro dos Projetos de Lei apresentados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Confira abaixo as principais propostas apresentadas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.
Projeto de Lei nº 293/2020: Obriga as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado a manter as bolsas de estudo parciais ou totais aos seus alunos durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Projeto de Lei nº 290/2020: Institui fundo voltado para o investimento em pesquisas relacionadas à COVID-19.
Projeto de Lei nº 292/2020: Obriga as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado a aceitar pedidos de trancamento de matrícula durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Projeto de Lei nº 296/2020: Obriga o Poder Executivo a encaminhar à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de COVID-19.
Projeto de Lei nº 294/2020: Proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de cobrar multas, juros e encargos sobre o valor das mensalidades durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Projeto de Lei nº 291/2020: Proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Projeto de Lei nº 295/2020: Obriga as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado a reduzir o valor das mensalidades cobradas durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Projeto de Lei nº 283/2020: Suspende a concessão de benefícios de isenção fiscal às empresas devedoras inscritas na Dívida Ativa que pertençam a atividades e setores não afetados pela crise econômica, durante o período de combate à COVID-19.
Projeto de Lei nº 276/2020: Reduz o valor das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
Este conteúdo faz parte do informativo multidisciplinar: "COVID-19: Normativo. Fique de olho nas propostas do Legislativo, Executivo e Agências Reguladoras". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.
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