COVID-19: Normativo. Fique de olho nas propostas do Legislativo, Executivo e Agências Reguladoras
COVID-19 NO LEGISLATIVO
Já tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória nº 959 que, além de dispensar licitação para a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o pagamento de benefícios instituídos para combater os efeitos econômicos da pandemia, adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Na Câmara Federal, destacamos as seguintes proposições: i) reajuste dos planos e seguros privados de assistência à saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (PL 2230/2020); ii) isenção tributária parcial para proprietário de imóvel locado à entidade religiosa, filantrópica ou beneficente, como forma de compensação de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado de aluguel, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da Covid-19 (PL 2296/2020); iii) suspensão temporária da cobrança de juros para pessoas físicas nos denominados cheques especiais nos estabelecimentos bancários e creditícios (PL 2295/2020); iv) desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus (PLP 2282/2020); v) exigência de que, no mínimo, 80% dos produtos, equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o SUS deverão ser fabricados no Brasil (PL 2254/2020); ix) determinação para que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade decretado (PL 2245/2020).
No campo da saúde há proposições no sentido de garantir o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs (PL 2301/2020) e também incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual (PL 2267/2020).
Na área trabalhista, destacamos a proposta de se conceder adicional de insalubridade para os trabalhadores das drogarias e das farmácias, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (PL 2278/2020) bem como a caracterização de acidente de trabalho no caso de profissionais de saúde e segurança pública que estejam trabalhando diretamente nas políticas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 (PL 2302/2020).
No Senado Federal, foi proposta a inclusão no rol de crimes de responsabilidade a não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública (PL 2207/2020). Também no Senado Federal, foi apresentado, pelo Senador Jacques Wagner (PT/BA), o Projeto de Lei 2195/2020, que autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle da EMBRAER S/A.
Nos legislativos estaduais, destacamos proposta da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que suspende a concessão de benefícios de isenção fiscal às empresas devedoras inscritas na Dívida Ativa que pertençam a atividades e setores não afetados pela crise econômica, durante o período de combate à COVID-19 (PL 283/2020) e, no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, proposição que dispõe sobre a requisição administrativa de unidades privadas de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (PL 2441/2020).
COVID-19 NO EXECUTIVO
Em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19, a Agência Nacional de Águas – ANA decidiu prorrogar, para 31/12/2020, os prazos referentes às outorgas que venceriam no período de 20 de março a 30 de dezembro de 2020.
Governo Federal mantém restrição de entrada de estrangeiros no País
Por meio de portarias editadas pelos Ministros da Casa Civil, da Infraestrutura, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, Brasil manterá a restrição à entrada de estrangeiros no país por vias aéreas, terrestres ou transportes aquaviários.
Como forma de otimizar o processo para implantação de hospitais de campanha, o Município do Rio de Janeiro editou Decreto Municipal determinando a dispensação dos atos formais de licenciamento urbanístico e ambiental para implantação de hospitais de campanha. O Decreto Municipal em questão também obriga o fornecimento de álcool gel aos usuários de bancos e lotéricas, antes e depois do atendimento.
A Portaria nº 320, de 22 de abril de 2020, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) abriu a possibilidade para que empresas do Polo Industrial de Manaus beneficiárias da Lei Federal nº 8.387/91 (Lei da Informática) aportem recursos das suas obrigações de promoção de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em projetos que gerem produtos, serviços ou processos de combate à COVID-19.
ANEEL prorroga suspensão de prazos processuais até 3 de maio de 2020
Em nova Portaria (Portaria nº 6.354, de 20 de abril de 2020), a ANEEL prorrogou até 3 de maio de 2020 a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Agência. A norma determinou também que as reuniões deliberativas da Diretoria serão exclusivamente virtuais até 31 de maio de 2020.
Governo Federal altera lista de serviços públicos e atividades considerados essenciais
O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, com o intuito de alterar o rol exemplificativo de serviços públicos e atividades essenciais previsto no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.
COVID-19: TRIBUTÁRIO
Governo Federal amplia o rol de produtos abrangidos pela isenção de Imposto de Importação
Por meio da Resolução nº 33/20 foi ampliado o rol de produtos com a redução da alíquota do Imposto de Importação a 0% em razão da pandemia da COVID-19. Dentre os novos produtos, estão os filmes radiográficos planos, cloreto de sódio e suplemento para meio de cultura, bomba de ar elétrica, filtros para ventiladores e maca hospitalar.
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Medida Provisória adia entrada em vigor da LGPD para maio de 2021
Crédito da Imagem: Pressfoto/Freepik
