COVID-19 no Legislativo: fique por dentro dos Projetos de Lei apresentados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Confira abaixo as principais propostas apresentadas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.
Projeto de Lei nº 2439/2020: Fica vedada a inscrição em cadastros restritivos de crédito dos consumidores que estejam inadimplentes junto as concessionárias de serviços públicos essenciais, as operadoras de telefonia e de TV por assinatura, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo governador no âmbito do estado do rio de janeiro, em razão da pandemia de COVID-19.
Projeto de Lei nº 2452/2020: Proíbe o reajuste de planos de saúde seja por mudança de faixa etária ou por data de aniversário no âmbito do estado do rio de janeiro, durante o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Projeto de Lei nº 2449/2020: Institui licença para tratamento de saúde extraodinária e dá outras providencias.
Projeto de Lei nº 2436/2020: Dispõe sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos seguros residenciais por falta de pagamento, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo governador no âmbito do estado do rio de janeiro, em razão da pandemia de COVID-19.
Projeto de Lei nº 2441/2020: Altera a Lei nº 8770, de março de 2020, para dispor sobre a requisição administrativa de unidades privadas de saúde credenciadas no sistema único de saúde, na forma que menciona.
Projeto de Lei nº 2434/2020: Dispõe sobre a cobertura dos seguros de vida contratados a partir de dezembro de 2019, durante o período em que perdurar a pandemia de COVID-19
Projeto de Lei nº 2453/2020: Dispõe sobre a utilização da telemedicina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante do estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Projeto de Lei nº 2433/2020: "Fica autorizada a utilização do dispositivo legal da moratória bancária por pessoa física ou jurídica que tenham feito empréstimo de pequena monta de qualquer espécie na rede bancária situada no Estado do Rio de Janeiro".
Projeto de Lei nº 2422/2020: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica oferecerem teste rápido para COVID-19 aos profissionais que atuam em suas dependências e dá outras providências.
Este conteúdo faz parte do informativo multidisciplinar: "COVID-19: Normativo. Fique de olho nas propostas do Legislativo, Executivo e Agências Reguladoras". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.
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Crédito da imagem: Pressfoto/Freepik
