COVID-19 no Legislativo: fique por dentro dos Projetos de Lei apresentados no Senado Federal
Confira abaixo as principais propostas apresentadas no Senado Federal. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.
Projeto de Lei nº 2293/2020: Dispõe sobre a caracterização da COVID-19 como doença ocupacional e sobre o regime especial de aposentadoria em decorrência de danos permanentes causados pela COVID-19
Projeto de Lei nº 2289/2020: Isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Projeto de Lei nº 2189/2020: Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.
Projeto de Lei nº 2194/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à COVID-19.
Projeto de Lei nº 2207/2020: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir no rol de crimes de responsabilidade a não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública.
Projeto de Lei nº 2195/2020: Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle da EMBRAER S/A.
Projeto de Lei nº 2158/2020: Extingue o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e autoriza o Poder Executivo a direcionar os recursos para ele previstos em 2020 para ações de combate à pandemia provocada pelo Coronavírus SARS CoV-2 (COVID-19).
Este conteúdo faz parte do informativo multidisciplinar: "COVID-19: Normativo. Fique de olho nas propostas do Legislativo, Executivo e Agências Reguladoras". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.
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Crédito da imagem: Adeolu Eletu/Unsplash
