COVID-19 no Legislativo: leia as medidas da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional e Assembleia do Rio de Janeiro

A semana foi permeada por centenas de proposições legislativas que buscam mitigar os efeitos da COVID-19 em todos os segmentos da vida nacional. Nessa semana, destacamos as seguintes propostas:

Companhias aéreas

Sobre o tema, há proposições que dispõem sobre o fornecimento de máscaras aos passageiros de Companhias Aéreas (PL 2457/2020), assim como a possibilidade de dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate à COVID-19 (PL 2441/2020).

Setor elétrico

Assim como nas semanas anteriores, o legislativo busca conceder prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica (PL 2459/2020).

Setor Hospitalar e de Saúde

Voltado a área da saúde, encontramos disposições que dispõem sobre a formação de fila única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada (PL 2460/2020), assim como acerca do uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19 (PL 2324/2020). Propõe-se ainda a necessidade de notificação obrigatória ao Ministério da Saúde pelos laboratórios públicos e privados da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus - COVID-19 (PL 2349/2020) e a obrigatoriedade de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% aos profissionais de saúde e dá outras providências (PL 2360/2020)

Tributos

Sobre o tema, destacamos as seguintes proposições: i) institui o Regime Tributário Emergencial - RTE-Covid-19 (PL 985/2020); ii) autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 (PL 2408/2020); iii) dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (PL 2467/2020); iv) Isenta do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, PIS/Pasep e da CONFINS incidentes na fabricação de aparelhos respiratórios utilizados para o tratamento de pacientes da pandemia do COVID 19 (PL 2447/2020); dispõe sobre a dedução do imposto de renda da pessoa física (IRPF) da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade Pública Nacional, em virtude da COVID-19 (PL 2422/2020); v) altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos que especifica (PL 2343/2020); vi) prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade (CD PLP 116/2020); e vii) prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020 (MP 960).

Seguros privados

Buscando resguardar a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, identificamos proposição com o objetivo de tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias (PL 2344/2020).

Licitações e contratos com a Administração Pública

Destacamos proposição que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (MP 961).

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Aplicativos

Há proposições que buscam destinar parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo (PL 2340/2020), bem como obrigar as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pela COVID-19 (PL 2379/2020).

Precatórios

Sobre o tema, destaca-se proposição sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID-19 (PL 2385/2020).

Recuperação judicial, extrajudicial e falência

Destacamos proposição que busca regular o tema da recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia da COVID-19 (PL 2409/2020 e PL 2373/2020).

Serviços notariais

Importante ressaltar a proposta que busca disciplinar a prática de atos remotos perante os serviços notariais e de registro no período da pandemia da COVID-19 (PL 2326/2020).

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Registramos a edição de Medida Provisória sobre a prorrogação da vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (MP 959).

Relações de trabalho e emprego

Sobre o tema, destacamos as seguintes proposições: i) dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS para incluir como doença ocupacional o trabalhador contaminado pelo Coronavírus - COVID-19 (PL 2446/2020); ii) define a COVID-19 como doença ocupacional (PL 2406/2020); dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador civil do setor de saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pela COVID-19 (PL 2392/2020); iii) determina a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (PL 1409/2020) e iv) dispõe sobre a implantação de plano de contingência, prevenção e segurança ocupacional voltado aos profissionais que atuam nas empresas de saneamento básico, em função dos riscos potenciais de exposição desta atividade à contaminação pela COVID-19 (PL 2484/2020 - RJ)

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