COVID-19 no Legislativo: leia as propostas e projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

​​​​​​​Confira abaixo as principais propostas apresentadas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.

Projeto de Lei nº 2649/2020: Dispõe sobre a proibição de reajuste de planos de saúde, seja por mudança de faixa etária ou por data de aniversário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 2653/2020: Autoriza o Poder Executivo a antecipar os feriados estaduais de 2020 durante o plano de contigência do novo coronavírus.

Projeto de Lei nº 2654/2020: Autoriza o Poder Executivo a criar nos hospitais de campanha sistemas como asilos provisórios para idosos com suspeita de COVID-19.

Projeto de Lei nº 2651/2020: Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2662/2020: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 8815, de 11 de maio de 2020. Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contigência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

Projeto de Lei nº 2668/2020: Dispõe sobre a redução dos valores de seguros contratados por proprietários de motocicletas que trabalham exclusivamente com entregas em domicílio (delivery), enquanto vigorar o decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, no Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 2652/2020: Garante a manutenção do quantitativo necessário de fisioterapeutas intensivistas para dar atendimento aos pacientes com a COVID-19, internados em UTIs das unidades de saúde da rede pública estadual e hospitais de campanha, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 2655/2020: "Dispõe sobre a obrigação das funerárias utilizarem saco translúcido em cadáveres de vítimas do novo coronavírus COVID-19, e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 2656/2020: Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo coronavírus, COVID-19,  e enquanto as aulas estiverem suspensas.

Projeto de Lei nº 2641/2020: Autoriza a criação de central de emergência de tradutores e intérpretes de língua brasileira de sinais - LIBRAS de enfrentamento a pandemia da COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.           

Projeto de Lei nº 2646/2020: Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Rio  de Janeiro, através do fundo especial, a destinar recursos ao Hospital da Polícia Militar - (PMERJ) -  para  aquisição de insumos e equipamentos para o tratamento da COVID-19.

Projeto de Lei nº 2665/2020: Institui a obrigatoriedade de adoção de barreira física transparente para proteção e diminuição do contágio dos auxiliares administrativos que atuam na portaria, recepção, cadastro, bem como triagem de pacientes em unidades públicas de saúde, durante e após o plano de contingência para combate à COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 2643/2020: Altera a Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que "estabelece o regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro" e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2660/2020: Autoriza o Poder Executivo a liberar as atividades das organizações religiosas de todas as confissões, durante o periodo de pandemia da COVID-19, de acordo com critérios a serem seguidos rigorosamene, e dá outras providências.

RJ PDL 37/2020: Susta os efeitos do Decreto 47.068, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2628/2020: Concede isenção do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de servços de transporte interstadual e intermunicipal e de comunicação), nos kits e dispositivos dos testes rápidos para diagnóstico sobre a contaminação do novo coronavírus – COVID-19, enquanto perdurar a pandemia, na forma em que menciona. 

Projeto de Lei nº 2637/2020: Dispõe sobre política de humanização no relacionamento de pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) com seus familiares e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2634/2020: Autoriza o Poder Executivo a utilizar a teleconsulta de enfermagem no estado do rio de janeiro durante a pandemia da COVID-19 – coronavírus.

Este conteúdo faz parte do informativo "COVID-19: Normativo - Leia as principais propostas do Legislativo e impactos tributários".  Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.