COVID-19: Normativo - leia as medidas tributarias, as portarias das agências reguladoras, os projetos de lei e mais que podem auxiliar no seu negócio
COVID-19 NO LEGISLATIVO
Confira os principais projetos de lei que circulam na Câmara do Deputados e no Senado Federal
Apesar da semana agitada no meio político, Deputados e Senadores têm apresentado uma série de proposições com o objetivo de enfrentar os efeitos causados pela Pandemia da COVID-19. Para uma análise mais detalhada, destacamos as seguintes proposições:
Contratações Públicas
As contratações públicas estão no centro do debate político em Brasília. Preocupados com a definição de uma referência de valor monetário para compras ou contratações quando em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, foi apresentado o PL 3243/2020, que propõe a criação do Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza.
Outra questão relevante é a definição de critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país, objeto de discussão no PL 3150/2020.
Telecomunicações
O acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia é objeto do PL 3232/2020.
Construção civil
O direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente da COVID-19 é tema do PL 3183/2020.
Além disso, há proposta para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais daquele mesmo programa, durante o período de Calamidade Pública ocasionado pela pandemia, conforme se observa no PL 3212/2020.
Planos de saúde
Propostas para atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e proibição, em qualquer hipótese, de suspensão ou rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde; bem como da isenção do cumprimento de períodos de carência pelos seus beneficiários são tema do PL 3240/2020.
Ainda nessa linha, o PL 3219/2020 busca proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública..
Medicamentos
Foram apresentadas ao longo da semana proposições com o objetivo de impedir reajustes de preços de medicamentos (PL 3216/2020) e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde (PL 1542/2020).
Agro
Buscando solucionar problemas enfrentados por agricultores familiares o PL 3220/2020 propõe a criação de linha de crédito para o financiamento de dívidas com fornecedores, infraestruturas e tecnologias de convivência com as secas. Além disso, oferece condições especiais para a prorrogação de débitos, redução das taxas de juros do Pronaf e garantia de comercialização da safra.
Há ainda proposições de anistia de parcelas de dívidas repactuadas de crédito rural da agricultura familiar com vencimento no ano de 2020 (PL 3157/2020) e de renegociação de dívidas rurais de pequenos agricultores familiares, a concessão de crédito rural no âmbito do Pronaf para aqueles mutuários que tenham sido prejudicados em decorrência das medidas de distanciamento social (PL 3188/2020).
Educação
A redução dos valores de mensalidades escolares pelos alunos e responsáveis para as instituições privadas de ensino continua a motivas proposições na Câmara dos Deputados (PL 3200/2020 e PL 3204/2020).
Bancos
Novamente identificamos proposições que buscam limitar a cobrança de juros em renegociações de dívidas do cheque especial e do cartão de crédito no período da pandemia COVID 19 (PL 3206/2020).
Trabalho e Emprego
A possibilidade de recontratação de empregados demitidos durante a vigência do Decreto Legislativo n. 6/2020 é disciplinada no PL 3173/2020.
Contratos de Locação
A suspensão da execução de ordem de despejo/desocupação de imóvel residencial ou comercial, locado enquanto durar o estado de calamidade pública, é tema do PL 3224/2020.
COVID-19 NO EXECUTIVO
>>> CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Portaria nº 13.519 da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade de 03/06/2020
Altera a Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica, e dá outras providências.
Portaria nº 2.589, de 09 de junho de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações
Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC."
Portaria nº 2.484, de 02 de junho de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Considera tempestivo o Relatório Demonstrativo Anual (RDA) referente ao ano base 2019, entregue fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, entregue até 30 de setembro de 2020; e prorroga o prazo de que trata o caput do artigo 13 da Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, referente ao encaminhamento do Relatório Consolidado e do Parecer Conclusivo acerca do RDA relativo ao ano base 2019, emitidos pela firma ou organização de auditoria independente.
>>> PORTOS
Resolução nº 7.784, de 05 de junho de 2020, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.
>>> ÓLEO & GÁS
Resolução nº 819 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de 05/06/2020
Determina os mecanismos de formação de estoques de etanol e metas de contratação, em caráter excepcional, exclusivamente para a safra 2020/2021.
>>> RODOVIAS E FERROVIAS
Resolução nº 5.894, de 09 de junho de 2020, da Agência Nacional de Transportes Terrestres
Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.
>>> PARQUES
Portaria nº 696, de 08 de junho de 2020, do ICMBio
Estabelece a reabertura da visitação pública nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral.
Portaria nº 696, de 08 de junho de 2020, do ICMBio
Estabelece a reabertura da visitação pública nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral.
>>> SAÚDE
Portaria nº 1.516, de 09 de junho de 2020, do Ministério da Saúde
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.
Portaria nº 1502, de 08 de junho de 2020, do Ministério da Saúde
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.
Portaria nº 1503, de 08 de junho de 2020, do Ministério da Saúde
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de Pernambuco.
Portaria nº 1504, de 08 de junho de 2020, do Ministério da Saúde de 08/06/2020
Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 do Hospital Samar e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado de Rondônia.
Portaria nº 1505, de 08 de junho de 2020, do Ministério da Saúde
Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Município de Serrinha (BA).
Portaria nº 1508, de 08 de junho de 2020, do Ministério da Saúde
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios.
COVID-19: TRIBUTÁRIO
PGFN prorroga prazo de medidas temporárias em razão da COVID-19
Foi prorrogada a suspensão do protesto de certidões de dívida ativa e do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas, entre outras medidas, até o dia 30.06.2020.
Rio de Janeiro autoriza a concessão de incentivo fiscal na produção de insumos
O Estado do Rio de Janeiro autorizou o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal na produção de insumos necessários para o combate à COVID-19.
Segundo a Lei nº 8.887/20, serão considerados como insumos, máscaras, luvas, respiradores mecânicos e seus componentes, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais, testes para o vírus e álcool líquido e em gel, dentre outros itens.
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