COVID-19: Normativo. Leia as principais medidas do Executivo, Legislativo e na esfera tributária
COVID-19 NO EXECUTIVO
Leia as principais normas publicadas por agências reguladoras, ministérios e mais
Nosso time separou as normas mais relevantes publicadas nos últimos dias. Tem a Resolução nº 564 da ANAC – Agência Nacional da Aviação Civil, que aprova diretrizes para permitir, em caráter excepcional, a utilização de pilotos que não atendam aos requisitos de experiência recente, durante a pandemia de COVID-19. Tem, ainda, a Resolução Normativa nº 886 da ANEEL – Agência Nacional Energia Elétrica, que altera as medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia.
Confira abaixo uma amostra dos normativos por categoria e clique aqui para ler com detalhes:
COVID-19: TRIBUTÁRIO
Município do Rio de Janeiro prorroga prazo de Certidão de Regularidade Fiscal
Prorrogado o prazo de validade das certidões de dívida ativa emitia pela Procuradoria do Geral do Município até o dia 31.07.2020.
PGFN divulga regras para transação tributária por conta da COVID-19
Publicada Portaria disciplinando os procedimentos, requisitos e as condições necessárias para realização da transação excepcional dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. São passíveis de transação os débitos tributários atualizados em montante igual ou inferior a R$ 150.000.000,00.
Prorrogado o prazo para recolhimento de tributos federais
Foi postergado o prazo de vencimento das Contribuições previdenciárias patronais devidas pelas empresas, agroindústrias, bem como do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativo à competência maio de 2020, para o mês de outubro de 2020.
COVID-19 NO LEGISLATIVO
Com o objetivo de enfrentar os efeitos causados pela Pandemia da COVID-19, Deputados e Senadores apresentaram proposições voltadas aos mais variados ramos da atividade econômica nacional. Para uma análise mais detalhada, destacamos as proposições abaixo. Basta clicar no número do Projeto de Lei para acessá-lo na íntegra:
- Imobiliário
Proposta de interrupção do prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital (PL 3431/2020).
- Bancos
Proposta para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas (PL 3324/2020).
- Indústria do tabaco
Proposta para dobrar os tributos incidentes sobre os cigarros tendo em vista as chances de agravamento de doenças pulmonares causadas pelo coronavírus (COVID-19) em fumantes (PL 3421/2020).
- Televisão por Assinatura - TVA
Proposta para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia da COVID-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. (PL 3346/2020 e PL 3320/2020).
- Aplicativos de entrega
Proposta para assegurar direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio (PL 3384/2020).
- Agro
Proposta para autorizar o poder executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos agricultores familiares, bem como garantir os recursos para compra da Agricultura Familiar através dos programas de Alimentação Escolar e PAA do produtor familiar (PL 3367/2020).
- Indústria Farmacêutica
Proposta para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS" (PL 3406/2020).
- Direitos Autorais
Proposta para isentar da arrecadação de direitos autorais a execução, por qualquer meio, de obras musicais ou lítero-musicais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas (PL 3399/2020).
- Educação
Proposta para assegurar aos alunos inadimplentes, o direito à renovação da matrícula, por dois anos após cessar os efeitos do Estado de Calamidade Pública (PL 3419/2020).
- Contratações Públicas
Proposta sobre a dispensa de regularidade fiscal e trabalhista nas contratações públicas, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (PL 3400/2020).
- Tributos
Proposta sobre a isenção do IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública (PL 3410/2020).
Proposta de viabilizar a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PL 3354/2020).
Proposta para viabilizar a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real (PL 3355/2020).
Proposta de parcelamento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, que tiverem sido prorrogados em função dos impactos da pandemia da COVID-19 (PL 3345/2020).
- Indústria automotiva
Proposta que condiciona a fabricação e importação de veículos automotores leves no Brasil a adoção de fontes de energias renováveis (PL 3368/2020).
- Academias
Proposta de criação de linha de crédito específica no âmbito do PRONAMPE voltada para o financiamento das academias em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19 (PL 3352/2020).
- Trabalhista
Proposta sobre regulamentação das audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19 (PL 3334/2020).
- Telemedicina / Telessaúde
Proposta de autorização do uso do atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais (PL 1494/2020).
- Desporto
Proposta para suspensão do pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) (PL 1013/2020).
Dispõe sobre o direito de transmissão de jogos para clube mandante e duração do contrato de trabalho de atletas. (Medida Provisória n° 984).
- Turismo
Proposta sobre ações emergenciais destinadas ao setor turístico a serem adotadas durante e depois do estado de calamidade pública (PL 3285/2020).
- Assinatura Eletrônica
Dispõe sobre assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos (Medida Provisória nº 983/2020).
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Crédito da imagem: Freepik
