COVID-19: Normativo - leia as principais propostas que circulam no Executivo e Legislativo

COVID-19 NO LEGISLATIVO

O combate aos danos causados pela pandemia da COVID-19 tem orientado praticamente todas as ações legislativas. Podemos citar a apresentações de proposições legislativas voltadas a proteção e auxílio de áreas como desporto, tributos, microempresas e empresas de pequeno porte, saúde e educação.

No campo tributário, destacamos a proposta de dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados a instituições públicas de saúde e fundos públicos voltados ao enfrentamento (PL 3138/2020). Temos ainda proposições para a desoneração de itens como álcool em gel e as máscaras cirúrgicas descartáveis (PL 3136/2020).

Sobre infrações e sanções administrativas, há proposta para suspender a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) durante o estado de calamidade pública (PL 3003/2020).

Na saúde, um dos focos tem sido a possibilidade de utilização de leitos ociosos de UTI da rede privada de saúde mediante os preços praticados pelo mercado (PL 3026/2020).

Na área da educação, destacamos a proposta de redução de 50% no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada.

Para uma análise mais detalhada, destacamos as seguintes proposições:

Desporto

Dispõe sobre auxílio emergencial destinado ao setor desportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. (PL 3106/2020)

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Altera a Lei nº 13.999/2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999. (PL 3048/2020)

Tributos

Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados por pessoas físicas a instituições públicas de saúde e fundos públicos federais, estaduais ou municipais criados ou voltados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. (PL 3138/2020)
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool em gel e as máscaras cirúrgicas descartáveis entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. (PL 3136/2020)

Saúde/Hospitalar

Garante aos profissionais de enfermagem adicional de insalubridade de 40%, assistência psicológica e garantia de testagem rápida semanal para COVID-19, durante o período do estado de emergência causado pelo novo coronavírus. (PL 3073/2020)
Possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada, as autoridades municipais e distritais possam alugar leitos ociosos de Unidades de Terapia Intensiva regularmente instalados na rede particular de saúde do respectivo âmbito ou de Municípios-pólo, exigindo-se chamamento público e observados, na contratação, os preços praticados pelo mercado. (PL 3026/2020)

Educação

Dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada em que as aulas presenciais estejam suspensas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (PL 2987/2020)
Altera as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica. (PL 3005/2020)

Trabalhista e relações de trabalho

Dispõe sobre a prorrogação da redução da jornada de trabalho e da suspensão temporária do contrato de trabalho previstas na Medida Provisória nº. 936, de 2020. (PL 3006/2020)

Confira a nossa seleção completa de proposições clicando nas opções abaixo.

COVID-19 NO EXECUTIVO

Comitê de Crise cria Grupo de Trabalho para auxiliar no enfrentamento da COVID-19

Em março de 2020, a Presidência instituiu o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos impactos da COVID-19, coordenado pela Casa Civil, com o objetivo de articular e monitorar as ações interministeriais. Esta semana o Comitê editou a Resolução nº 6/2020, criando o Grupo de Trabalho para consolidação das estratégias de governança e gestão de riscos dos impactos da pandemia.

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ANTT publica novas medidas para transportes ferroviário e rodoviário

Em 02/06/2020, a ANTT publicou novas medidas para os serviços de transporte ferroviário de passageiros e rodoviário internacional e interestadual de passageiros, para enfrentamento da COVID-19. As medidas incluem a suspensão do transporte rodoviário internacional de passageiros e do transporte ferroviário de passageiros com finalidades turísticas, histórico-culturais e comemorativas.

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Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publica novas normas relacionadas aos impactos da COVID-19

A ANTAQ publicou a Resolução nº 7.781, de 29 de maio de 2020, estabelecendo medidas a serem adotadas por portos organizados, instalações portuárias e empresas que atuam no transporte aquaviário durante o período de declaração de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19. A Agência também publicou a Portaria nº 118, de 29 de maio de 2020, determinando a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico e a prorrogação da suspensão dos prazos processuais até o dia 15 de junho de 2020.

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COVID-19: TRIBUTÁRIO

Receita Federal prorroga prazo de suspensão de atos processuais, de cobrança e atendimento presencial

Foi prorrogado a suspensão de atos processuais, emissão eletrônica de avisos de cobrança e intimação para pagamento de tributos, bem como do atendimento presencial restrito no âmbito da RFB, até o dia 30.06.2020.

Acesse a Portaria nº 936, de 29 de maio de 2020

Município do Rio de Janeiro edita resoluções para aplicações de incentivos e benefícios

Por meio da Resolução SMF nº 3.161, a Prefeitura do Rio de Janeiro estabeleceu as formas de adesão a reabertura do Programa Concilia Rio, entre outras medidas referentes ao programa.

Ainda, foi publicada a Resolução SMF nº 3.160 que dispõe sobre a aplicação dos benefícios instituídos pelo art. 1º da Lei nº 6.740/20 para quitação de débitos em aberto de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2020.