Agenda do Congresso Nacional: 1º a 5 de setembro de 2025

• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para audiência pública sobre “endividamento dos produtores de citrus”.
  

• Comissão de Infraestrutura, para deliberação do PDL 203/2025, que “susta o art. 4º da Portaria nº 689/2024, do Ministério dos Transportes, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura”, e do PDL 319/2025, que “regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica e dá outras providências”.
  SENADO FEDERAL 

• Comissão de Minas e Energia, para audiência pública sobre “recuperação energética de resíduos”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
  

• Comissão de Legislação Participativa, para audiência pública sobre “COP 30, urgência climática e tratado em negociação sobre plásticos”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS  

• Comissão de Assuntos Econômicos, para deliberação do PLP 168/2025, que “dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América”, e do PL 4423/2024, “estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias”.
  SENADO FEDERAL  

• Comissão Temporária Externa para interlocução sobre as relações econômicas bilaterais com os EUA, para apresentação e apreciação do plano de trabalho. 
  SENADO FEDERAL 

• Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, para audiência pública de tema “IA generativa e direitos autorais”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 

• Subcomissão especial das Isenções Fiscais, para audiência pública de tema “política federal de isenção fiscal, subsídios, benefícios e renúncias”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
• Comissão de Constituição e Justiça, para audiência pública destinada a instruir a PEC 148/2015, que “altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal”.
  SENADO FEDERAL 

• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para audiência pública sobre “impactos do avanço da indústria fóssil na cadeia produtiva”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, para deliberação do PLP 75/2025, que “altera a Lei Complementar nº 123/2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas”, e do PL 4042/2024, que “altera a Lei nº 9.279/1996, que ‘regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial’, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para deliberação do PL 6159/2023, que “altera  Lei nº 8.906/1994 e a Lei nº 13.105/2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios”, da PEC 42/2024, que “acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras”, e do PL 3640/2023, que “dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105/2015”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
• Comissão Mista da MPV 1300/2025, para apreciação do relatório.
  SENADO FEDERAL 

• Comissão Especial sobre regulamentação dos trabalhadores por app, para Audiência Pública sobre “regulamentação dos trabalhadores por aplicativo”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Comissão Geral para debater a proposta da Reforma Administrativa, para debate em plenário.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
• Comissão de Finanças e Tributação, para deliberação do PL 7684/2017, que “estabelece obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores”, e do PLP 218/2020, que “institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
• Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para audiência pública sobre “novo imposto de renda e a taxação sobre ricos”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Comissão de Ciência Tecnologia e Inovação, para audiência pública sobre “desafios e oportunidades dos data centers no Brasil”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Comissão de Defesa do Consumidor, para deliberação do PL 2843/2023, que “dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Comissão de Finanças e Tributação, para audiência pública sobre “Operação Carbono Oculto: justiça fiscal e regulação”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Comissão do Esporte, para deliberação do PL 4114/2024, que “determina o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Subcomissão permanente de regulação de apostas esportivas (CESPO/SUBAPOST), para audiência pública de tema “arrecadação das apostas de quota fixa e financiamento do esporte”. CÂMARA DOS DEPUTADOS
• Comissão de Comunicação, para deliberação do PL 3752/2024, que “altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de conscientização”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
• Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para primeira audiência pública para avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Raio X do PNRA - diagnóstico, análises e propostas de melhoria.
  SENADO FEDERAL

• Comissão Mista da MPV 1303/2025, para audiência pública a fim de debater a Medida Provisória.
  SENADO FEDERAL

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Comissão aprova compartilhamento de torres de telecomunicação em áreas urbanas populosas

• Governo e bets acreditam que proibir apostas em lances individuais pode fortalecer o mercado ilegal

SENADO FEDERAL

• Orçamento de 2026 chega ao Congresso com salário mínimo de R$ 1.631 e promessa de equilíbrio fiscal

• Relator prevê votação da segunda parte da reforma tributária em setembro

AGRONEGÓCIO

• PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2025: Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para o feijão cores e o feijão-preto, da safra 2024/2025, dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. 

• INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SPA/SDI/SE-MAPA Nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2025: Estabelece os atestados emitidos pela Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como componente obrigatório dos projetos técnicos apresentados no âmbito das políticas públicas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária. 

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 9, de 25 de agosto de 2025: Altera a Instrução Normativa SPOA/SE/MAРA nº 4, de 7 de maio de 2025, que estabelece os critérios e os procedimentos para operacionalização dos instrumentos do Programa Nacional de Estradas Rurais 

• PORTARIA SPA/MAPA Nº 385, DE 21 DE AGOSTO DE 2025: Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho, 2ª safra. 

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.359, DE 27 DE AGOSTO DE 2025: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de semente de aspargo (Asparagusspp.) produzidos na República da Costa Rica. 

• PORTARIA SPA/MAPA Nº 398, DE 21 DE AGOSTO DE 2025: Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho consorciado com braquiária, 2ª safra. 

• Com tarifaço, agro pede ao governo que isenção para investidor de CRA seja mantida 

• Comitiva federal no México alinha parcerias no agro, biocombustíveis e investimentos 

• MIDR lança campanha Agro Amigo: Microcrédito Pertinho da Gente durante coletiva na sede da ANA 

• Mercado de milho brasileiro segue restrito com preços pressionados e perdas expressivas 

• Nova Lei de Licenciamento Ambiental Traz Mais Agilidade para Produtores Rurais 

• Gripe aviária: mais quatro países retiram restrições de exportação à carne de aves brasileira