Agenda do Congresso Nacional: 10 a 14 de novembro de 2025

Comissão de Serviços de Infraestrutura, deliberação do PL 1830/2025, que "altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil. Na pauta, também está o PDL 319/2025, que "susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004".
SENADO FEDERAL 

Plenário da Câmara dos Deputados, para deliberação do PL 4331/2025, que "altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências". Na pauta, também está o PLP 124/2022, que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira". A deliberação se estenderá ao PL 6234/2019, que "dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências".
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Defesa do Consumidor, para audiência pública interativa sobre “BETs e apostas esportivas”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS  

Comissão Mista da Medida Provisória n° 1309/2025, que "institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020".
SENADO FEDERAL 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reunião extraordinária para apreciação do nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.
SENADO FEDERAL  

Comissão de Defesa do Consumidor, para deliberação do PL 3.592/2020, que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". A deliberação se estenderá ao PL 533/2019, que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil", cuja justificativa é "estabelecer na lei o conceito da pretensão resistida, que consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Judiciário". Também será deliberado o PL 987/2022, que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Igualmente, o PL 4.969/2024, que "altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo".  Ainda, o PL 2.464/2025, que "dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências".
CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Comissão de Finanças e Tributação, para deliberação do PLP 109/2025, que "dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal". A delibeação se estenderá ao PLP 182/2025, que "dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa". Também será deliberado o PL 3453/2008, que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo". Do mesmo modo, está na pauta o PL 3491/2015, que "cria a Zona Franca de Rio Branco, Estado do Acre".
CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para deliberação do PL 2095/2020, que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior".
CÂMARA DOS DEPUTADOS  

Comissão de Desenvolvimento Econômico, para deliberação do PL 4989/2023, que "altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Será deliberado também o PL 5809/2016, que "altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas". A deliberação incluirá o PL 4277/2019, que "altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral". Ainda, a pauta contém o PL 5599/2020, que "altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997", conhecida como a Lei do Petróleo. A justificativa do Projeto "refere-se ao hiato jurídicoadministrativo existente para os pagamentos de royalties de exploração de xisto betuminoso com a finalidade de produção de petróleo e gás". Igualmente, há o PL 1348/2025, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária". Na pauta, também está o PL 6083/2016, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União".
CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da Medida Provisória n° 1313/2025, para debater a Medida que "altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio".
SENADO FEDERAL  

Comissão de Finanças e Tributação, com audiência pública sobre “Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional - PBCSimples (PL 4447/2024)”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS