Agenda do Congresso Nacional: 13 a 17 de julho de 2026

• _{PL 3085/2026}

  Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

  • Sessão Deliberativa Ordinária, terça-feira (14/07), às 13h55.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS
    
    

• _{PEC 253/2016}

  Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

  • Sessão Deliberativa Ordinária, terça-feira (14/07), às 13h55.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS
    
    

• _{PL 124/2022}

  Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

  • Sessão Deliberativa Ordinária, terça-feira (14/07), às 14h.
    SENADO FEDERAL 
    
    

• _{Audiência Pública Interativa}

  Debater o trabalho por aplicativos no Brasil: diretrizes para regulação e segurança de trabalhadores e usuários no transporte e nas plataformas digitais.

  • Comissão de Assuntos Sociais, quarta-feira (15/07), às 14h30.
    SENADO FEDERAL 
    
    

• _{PL 2568/2025}

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional.

  • Comissão de Defesa do Consumidor, quarta-feira (15/07), às 10h30.
    CÂMARA DOS DEPUTADOS
    
    

_{CÂMARA DOS DEPUTADOS} 

• Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo

• Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias

• Comissão debate projeto que mantém validade de acordos coletivos

• Câmara aprova MP que abre crédito de R$ 10 bilhões para reduzir preço do diesel

_{SENADO FEDERAL}

• Matérias da semana: "pix pensão", bets, PEC dos agentes de saúde, telemarketing, organizações da sociedade civil 

• Bets sem influenciadores: debate pede fim da propaganda com celebridades e atletas
  
  

_AGRONEGÓCIO 

• PORTARIA MAPA Nº 934, DE 9 DE JULHO DE 2026: Publica os preços mínimos para os produtos de verão e regionais dassafras 2026/2027 e 2027, fixados pelo Conselho Monetário Nacional. 

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.660, DE 8 DE JULHO DE 2026: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de gypsophila (Gypsophila spp.) produzido em qualquer origem. 

• PORTARIA SPA/MAPA Nº 213, DE 30 DE JUNHO DE 2026: Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho 1ª safra, ano-safra 2026/2027. 

• PORTARIA MAPA Nº 933, DE 7 DE JULHO DE 2026: Altera a Portaria MAPA nº 928, de 30 de junho de 2026, que institui Grupo de Trabalho para avaliação dos impactos do fenômeno El Niño na produção agropecuária nacional e proposição de estratégias de mitigação e proteção do produtor rural. 

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.650, DE 8 DE JULHO DE 2026: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de ciclamen-da-Pérsia (Cyclamen persicum) produzidas na República da Turquia. 

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.659, DE 8 DE JULHO DE 2026: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas e estacas de bambu-da-sorte (Dracaena sanderiana) produzidas na República Popular da China. 

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.653, DE 6 DE JULHO DE 2026: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Celosiaspp. produzidos no Reino da Tailândia. 

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.654, DE 6 DE JULHO DE 2026: Atualiza os requisitos fitossanitários para estacas e mudas de oliveira (Olea europaea) produzidas na República Argentina. 

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.655, DE 6 DE JULHO DE 2026: Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de mamona (Ricinus communis) produzidos na República do Paraguai. 

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.657, DE 6 DE JULHO DE 2026: Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de torênia (Torenia fournieri) produzidas na República da Guatemala. 

• Juiz concede crédito de PIS/Cofins a empresa do agro após mudanças da LC 224/2025 

• Da indústria ao agro: Setores temem impactos de novo tarifaço dos EUA 

• Mapa divulga balança comercial do agro em julho de 2026 

• Estudo aponta que juros elevados limitam o impacto do Plano Safra 2026-2027 no agronegócio 

_{TELECOMUNICAÇÕES}  

• CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2026: Submete a contribuições e sugestões do público em geral o pedido de alteração de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema de satélites não geoestacionários Sateliot, com vistas à avaliação de autorização para operação nas subfaixas de frequências de 2.000 MHz a 2.005 MHz, no enlace de subida, e de 2.190 MHz a 2.195 MHz, no enlace de descida, de forma a modificar a autorização atualmente vigente. 

• CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 9 DE JULHO DE 2026: Submete a contribuições e sugestões do público em geral o pedido de alteração de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema de satélites não geoestacionários Jarvis-2, com vistas à avaliação de autorização para operação nas subfaixas de frequências de 2.005 a 2.007 MHz (enlace de subida) e 2.195 a 2.270 MHz (enlace de descida). 

• CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 8 DE JULHO DE 2026: Submete a contribuições e sugestões do público em geral o processo de alteração de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema de satélites não geoestacionário Starlink, com vistas à avaliação de autorização de uso de bloco de 10 + 10 MHz associado à Banda S, a ser delimitado na porção inferior da Banda S. 

• RESOLUÇÃO ANATEL Nº 789, DE 6 DE JULHO DE 2026: Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF e altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares - RCC-SRA. 

• RESOLUÇÃO ANATEL Nº 790, DE 6 DE JULHO DE 2026: Aprova o Plano Destinação de Faixas de Frequências para fins exclusivamente militares, alinhado com as atribuições dessas faixas que constam do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências da Anatel.
  
  

_TRANSPORTES

• STF suspende processo seletivo da ANTT para novos mercados de transporte rodoviário 

• Mudanças na MP do Frete alteram fórmula de piso e implementação preocupa