Agenda do Congresso Nacional: 14 a 18 de julho de 2025

• Comissão de Administração e Serviço Público, para Audiência Pública sobre “Reforma administrativa e a limitação do pagamento de precatórios”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 

• Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para Seminário com objetivo de debater os impactos e as repercussões da exploração de gás e petróleo na Margem Equatorial brasileira, com ênfase no Estado do Maranhão.
  SENADO FEDERAL 

• Sessão Deliberativa Extraordinária, para deliberação do PLP 41/2019, que “altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 5.172/1966, e a Lei Complementar nº 105/2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109/2021, e dá outras providências”, do PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dá outras providências”, do PL 6234/2019, que “dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências”, e da PEC 66/2023, que “institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23), para discussão e votação do parecer do relator.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 

• Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para Audiência Pública a fim de "debater a estratégia do Brasil diante da recente tarifa de importação imposta pelo Governo do Estados Unidos - Donald Trump".
  SENADO FEDERAL 
• Subcomissão temporária para a COP30, para Audiência Pública a fim de debater os preparativos da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), a ser realizada em Belém, Pará, em novembro de 2025.
  SENADO FEDERAL

• Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para Audiência Pública Interativa sobre “estrutura de governança de inteligência artificial”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 

• Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil, para apresentação do Plano de Trabalho da FPDEPMEB.
  SENADO FEDERAL 

• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para deliberação do PL 448/2024, que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  

• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, para deliberação do PL 512/2025, que “altera a Lei 9.279/1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  

• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para deliberação da PEC 42/2024, que “acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras”, e do PL 3640/2023, que “dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e altera o Código de Processo Civil”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  

• Comissão Mista da Medida Provisória 1303/25, para instalação da comissão e eleição.
  SENADO FEDERAL
  

• Comissão Geral para Debater a COP30 no Parlamento Brasileiro, para debater a semana do meio ambiente na COP 30 e seus desafios.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  

• Sessão conjunta da CDU, CME, CS e CVT, para Audiência Pública Interativa sobre “mecanismos de fortalecimento das agências reguladoras”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  

• Comissão Especial sobre alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25), para discussão e votação do parecer do relator.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 

• Comissão de Finanças e Tributação, para Audiência Pública Interativa de tema “impactos à economia brasileira com o aumento das tarifas dos EUA”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Comissão de Trabalho, para deliberação do PL 8413/2017, que  “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual”, do PL 2841/2015, que “inclui a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo”, do PL 3361/2012, que “altera a Lei nº 12.023/2009”, e do PL 10572/2018, que “altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  

• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para deliberação do PLP 160/2023, que “cria o Bônus Amazônico e dá outras providências”, e do PLP 129/2024, que “altera a Lei Complementar n° 140/2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  

• Comissão Geral para debater a securitização de dívidas rurais, para debater a securitização de dívidas rurais, com enfoque ampliado para além das dívidas decorrentes de desastres naturais e climáticos.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  

• Comissão de Finanças e Tributação, para deliberação do PDC 590/2017, que “susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Câmara pode votar a partir desta segunda-feira novas regras de licenciamento ambiental

• Governo vê “dano irremediável” em projeto de novo licenciamento ambiental e prevê judicialização do tema

• Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

• Projeto obriga governo a reduzir benefícios tributários em 10% até fim de 2026

SENADO FEDERAL

• Senado e Câmara pedem anulação de decretos que elevaram IOF

• Comissão de medida provisória que compensa IOF deve ser instalada na terça

• Alcolumbre e Motta publicam nota conjunta sobre taxa imposta por Trump

• Davi retira da pauta projeto que autoriza cassinos e legaliza jogo do bicho

AGRONEGÓCIO

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.327, DE 4 DE JULHO DE 2025: Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.170, de 26 de agosto de 2024, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de composto lácteo, destinado ao consumo humano. 

• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.326, DE 4 DE JULHO DE 2025: Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing- PNCHLB e os critérios e procedimentos para classificação e manutenção do status fitossanitário das Unidades Federativas e as medidas de prevenção e controle da doença, no território nacional. 

• PORTARIA MAPA Nº 812, DE 7 DE JULHO DE 2025: Publica os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2025/2026 e 2026, relacionados no Anexo desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 34/2025 - CMN, de 30 de junho de 2025 

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MAPA Nº 2, DE 8 DE JULHO DE 2025: Dispõe sobre as diretrizes e métodos para classificação das áreas de produção agropecuária em níveis de manejo para fins do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) - Níveis de Manejo - ZarcNM. 

• PORTARIA SFA/DF Nº 15, DE 10 DE JULHO DE 2025: Designa os membros da Comissão da Produção Orgânica do Distrito Federal - CPOrg-DF para o biênio 2025-2027, nos termos da Instrução Normativa MAPA nº 13, de 28 de maio de 2015, e dá outras providências. 

• Fazenda vê espaço para redirecionar exportações, mas admite risco para setores com tarifaço de Trump 

• Ministro Fávaro trata com comissário da UE medidas para retomada das exportações de carne de frango 

• Agro brasileiro exporta US$ 82 bilhões em 2025 e mantém protagonismo na pauta comercial do País 

• Agro e indústria dizem que sobretaxas de Trump são injustas e ameaçam empregos 

• Taxar LCAs desincentiva o agro e eleva preço dos alimentos, diz deputado 

• Frente da Agropecuária pede cautela e diplomacia firme diante das tarifas de Trump