Agenda do Congresso Nacional: 15 a 19 de abril de 2024

Este conteúdo é parte do Informativo BMA no Congresso. Semanalmente, montamos a agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com os principais eventos do Congresso Nacional. Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.

TERÇA-FEIRA

_10h

• Comissão de Assuntos Econômicos, para, dentre outros assuntos, deliberar sobre o PL 429/20242, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289/1996, e sobre o PL 1324/2022, que altera a Lei nº 7.713/1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros.
  SENADO FEDERAL

• Comissão de Segurança Pública, para, dentre outros assuntos, deliberar sobre o PL 4483/2020, que altera o art. 16 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
  SENADO FEDERAL

_{10h e 14h30}

• Comissão Mista da Medida Provisória 1202/2023, para debater a MP 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
  CONGRESSO NACIONAL

_11h30

• Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa Comum, para, dentre outros assuntos, deliberar sobre o PL 1914/2023, que altera a Lei nº 9.784/1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal, e o PL 4687/2023, que altera a Lei nº 14.133/2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.
  SENADO FEDERAL

_14h

• Sessão Deliberativa Ordinária, para deliberar sobre o PL 81/2024, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482/2007 e revoga a MP nº 1.206/2024, e sobre a PEC n. 45/2023, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
  SENADO FEDERAL

_14h30

• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, para, dentre outros assuntos, deliberar sobre o PLP 176/2019 que revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da LC nº 123/2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre o PL 229/2019.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  
  
• Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para, dentre outros assuntos, deliberar sobre o PL 2026/2021, que autoriza a União a realizar contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada, precedida de licitação, de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

_15h

• Comissão Especial Sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, para debater sobre a descarbonização do setor de navegação.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS