Agenda do Congresso Nacional: 17 a 21 de novembro de 2025

​​Este conteúdo é parte do Informativo BMA no Congresso. Semanalmente, montamos a agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com os principais eventos do Congresso Nacional. Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.

TERÇA-FEIRA

_9h 

• Comissão do Trabalho, para deliberação do PL 2298/2019, que "Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências".  
  CÂMARA DOS DEPUTADOS  

_10h 

• Comissão de Desenvolvimento Econômico, para deliberação do PL 4277/2019, que "altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral". Na pauta, também está o PL 6083/2016, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União". A deliberação incluirá o PL 5599/2020, que "Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997". Ainda, será deliberado o PL 1348/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária". Além disso, está na pauta o PL 3989/2025, que "Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá outras providências". 
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  
  
• Comissão de Assuntos Econômicos para deliberação do PL 5473/2025, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda)". Na pauta, também está o PLP 60/2025, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados". A deliberação se estenderá ao PL 4443/2025, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos".
  SENADO FEDERAL   

_14h 

• Plenário do Senado Federal, para deliberação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 458/2021, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997".
  SENADO FEDERAL
  
  
• Comissão de Finanças e Tributos para deliberação do PL 2789/2019, que "Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências". Na pauta, também está o PL 2825/2025, que "Altera o art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ampliar o escopo das alterações unilaterais dos contratos administrativos".
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  

_14h30

• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para deliberação do PL 3716/2019, que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". A deliberação também será sobre o PL 1910/2024, que "Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente". Na pauta, também está o PL 1034/2025, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias".
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
   
• Reunião da Comissão Mista da MP 1309/2025, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020".
  SENADO FEDERAL  

_16h 

• Comissão de Trabalho com audiência pública sobre o tema "Situação dos entregadores do iFood".
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

QUARTA-FEIRA

_10h

• Comissão de Defesa do Consumidor, para deliberação do PL 533/2019, que "Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".
  A deliberação se estenderá ao PL 494/2021, que "Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
  Também será deliberado o PL 987/2022, que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".
  Igualmente, o PL 4.969/2024, que "altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo".
  Ainda, o PL 2.464/2025, que "dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências".
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  
  
• Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, para deliberação do PL 2582/2023, cuja ementa descreve que "Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários".
  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
  
  
• Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, para instituir o PLP 207/2023, que “dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências”.
  SENADO FEDERAL

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