Agenda do Congresso Nacional: 18 a 22 de março de 2024
Este conteúdo é parte do Informativo BMA no Congresso. Semanalmente, montamos a agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com os principais eventos do Congresso Nacional. Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.
TERÇA-FEIRA
9h
Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem para oitiva de Alexandre Vidigal de Oliveira.
SENADO FEDERALComissão de Serviços de Infraestrutura para, dentre outros assuntos, deliberar acerca do PRS 13/2022, que estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.
SENADO FEDERAL
10h
Comissão de Assuntos Econômicos para, dentre outros assuntos, deliberar sobre o PL 2332/2022, que altera a Lei nº 8.112/1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
SENADO FEDERALComissão de Educação e Cultura para deliberar, dentre outros assuntos, sobre o PL 1372/2021, que altera a CLT para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.
SENADO FEDERAL
14h
Sessão Deliberativa Ordinária para, dentre outros assuntos, deliberar a respeito da proposta de Emenda à Constituição n. 45/2023, que altera o Art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e do Projeto de Lei 1.874/2022, que Institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei nº 10.332/2001, a Lei nº 12.351/2010, e a Lei nº 14.133/2021, para adequá-las à nova política.
SENADO FEDERAL
14h30
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para discussão e votação de propostas legislativas, dentre elas o PL 1259/2022, que altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
15h30
Comissão de Administração e Serviço Público para votação de propostas, dentre elas o PL 4423/2016, que acrescente o Art. nº 15-A à Lei 8.666/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
QUARTA-FEIRA
9h
Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem para oitivas de Diego Bruno Martins Alves, Defensor Público da União, em Alagoas, e Ricardo Antunes Melro, Defensor Público do Estado de Alagoas.
SENADO FEDERAL
10h
Comissão de Trabalho para discussão e votação de propostas legislativas, dentre elas o PLP 42/2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOSComissão de Constituição, Justiça e Cidadania para deliberar, dentre outros assuntos, sobre o PL 596/2023, que concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689/1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
SENADO FEDERAL
