Agenda do Congresso Nacional: 24 a 28 de novembro de 2025

Este conteúdo é parte do Informativo BMA no Congresso. Semanalmente, montamos a agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com os principais eventos do Congresso Nacional. Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.

SEGUNDA-FEIRA

_18h 

• Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023), para seminário sobre “Proteção de Direitos Fundamentais e Novas Tecnologias por Soberania Digital e sua Regulamentação” em Fortaleza.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS  

TERÇA-FEIRA

_9h 

• Comissão de Serviços de Infraestrutura, para deliberação do PL 1830/2025, que “altera a Lei nº 5.899/1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil”, e do PDL 319/2025, que “Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068/2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, dá outras providências”.
  SENADO FEDERAL  

_10h 

• Comissão de Saúde, para audiência pública interativa sobre “judicialização da saúde no Brasil”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
  
  
• Comissão de Assuntos Econômicos, para audiência pública interativa a fim de prestar esclarecimentos sobre o Termo de Compromisso firmado entre o Banco Central e ex-presidente daquela Instituição, bem como sobre as chamadas "contas ônibus", utilizadas por fintechs junto a instituições bancárias.
  SENADO FEDERAL  

_14h 

• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para audiência pública interativa de tema “Impactos do leilão do Tecon Santos 10 sobre o agronegócio brasileiro” e, em sequência, audiência pública interativa a fim de “debater a regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
  
  
• Comissão de Administração e Serviço Público, para deliberação do PL 3351/2025, que “Altera a Lei nº 14.790/2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos.”
  CÂMARA DOS DEPUTADOS  

_14h30 

• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, para deliberação do PL 3742/2025, que altera o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de trazer novo disciplinamento aos créditos garantidos por fiador no âmbito da recuperação judicial.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 

_16h 

• Comissão de Trabalho, para audiência pública sobre “criação dos Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  
  
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, para audiência pública sobre “corte de carga e de geração de energia pelas distribuidoras”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

_17h 

• Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para audiência pública sobre “impactos da pejotização: consequências econômicas e fiscais”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

QUARTA-FEIRA

_9h30 

• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para audiência pública interativa de tema “IA no sistema de justiça: impactos no trabalho e no acesso à Justiça”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

_10h

• Comissão de Defesa do Consumidor, para deliberação do PL 2464/2025, que “dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  
  
  
• Comissão de Trabalho, para deliberação do PL 2084/2019, que “torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  
  
  
• Comissão de Assuntos Econômicos, para deliberação do PL 5473/2025, que “altera a Lei nº 7.689/1988, e a Lei nº 13.756/2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda)”, e do PL 4443/2025, que “dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos”.
  SENADO FEDERAL   

_14h 

• Comissão de Comunicação, para deliberação do PL 4044/2025, que “Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional”, do PL 2018/2022, que “acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116/2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações”, do PL 2092/2025, que “proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências”, do PL 2476/2025, que “dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis, vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra o endividamento compulsivo e a ludopatia” e do PL 2479/2025, que “dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  
  
  
• Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para debater as propostas de fortalecimento das políticas públicas para o setor agropecuário brasileiro.
  SENADO FEDERAL