Agenda do Congresso Nacional: 28 de setembro a 2 de outubro de 2026

• MPV 1394/2026 – MPV do fim das bets
  Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790/2023.
  
  
• Entenda a proposta:
  A MPV nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando oferecidas por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no Brasil. A proibição abrange apostas esportivas e eventos virtuais de jogos on-line, mas não alcança as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. A medida também se aplica às apostas de quota fixa exploradas pelos Estados e pelo Distrito Federal e veda a concessão de novas autorizações a partir de sua publicação.
  Do ponto de vista jurídico e regulatório, a MPV 1.394/2026 substitui o modelo de exploração autorizada das bets por um regime de proibição, determina a extinção das concessões, permissões e autorizações existentes e estabelece regras para o encerramento das operações e a restituição dos recursos dos apostadores. Também são proibidas ações de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa, além do processamento de transações financeiras vinculadas à atividade, ressalvadas aquelas necessárias ao encerramento das operações e à restituição dos apostadores. O texto ainda estabelece obrigações para instituições financeiras, instituições de pagamento, provedores de aplicações de internet, lojas de aplicativos e sistemas operacionais; prevê o bloqueio ou redirecionamento de sites que ofereçam apostas; e cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
  A entrada de novos recursos nas contas transacionais está vedada desde 25 de setembro de 2026. Os operadores deverão indisponibilizar o acesso aos sites e aplicativos destinados à oferta das apostas dez dias após a publicação da MP (06.10) e deverão, após essa indisponibilização, cumprir em dois dias as obrigações relativas à disponibilidade dos recursos e ao envio das informações necessárias à restituição (07 e 08.10). As instituições financeiras e de pagamento terão sete dias, contados do recebimento dessas informações (9 a 14.10), para devolver integralmente os valores devidos aos apostadores. O material publicitário e os sinais de patrocínio deverão ser retirados em até dez dias da publicação (05.10). Já as concessões, permissões e autorizações existentes serão extintas ao término de 30 dias da publicação, sem direito dos operadores à devolução da contraprestação de outorga ou à indenização pelo Poder Público.
  
  
• Próximos passos na tramitação:
  De acordo com o calendário oficial, a MPV 1.394/2026 poderá receber emendas entre 25 de setembro e 1º de outubro de 2026. O prazo para deliberação é até 23 de novembro de 2026, e a medida entra em regime de urgência a partir de 9 de novembro de 2026. Após designação dos parlamentares da Comissão Mista, será designado o relator, que pode acatar o texto integralmente ou fazer mudanças na forma de um Projeto de Lei de Conversão. A matéria então é votada na Comissão e, em seguida, vai a plenário nas duas Casas.

Confira as novas proposições