Agenda do Congresso Nacional: 5 a 9 de fevereiro de 2024
O Congresso Nacional iniciou suas atividades em 2 de fevereiro, marcando o começo do ano legislativo de 2024. Este ano, diversas pautas relevantes estão em destaque.
Atualmente, 20 Medidas Provisórias (MPs) estão aguardando votação, com destaque para a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
Além das MPs, as agendas do Senado e da Câmara incluem temas como a regulamentação da Reforma Tributária, revisão do Código Civil, uso de Inteligência Artificial e mudanças no sistema eleitoral.
No Senado, uma comissão de juristas busca modernizar o Código Civil, considerando a crescente importância do direito digital, podendo sugerir um livro dedicado a essa área.
Outra prioridade é o Marco Legal para o uso da Inteligência Artificial, com o Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, aguardando relatório na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA).
Para 2024, destaca-se também o PL 2331/2022, que trata do streaming na cobrança da taxa para incentivar a indústria audiovisual brasileira, e as discussões sobre o uso medicinal da cannabis.
Embora o calendário do Congresso possa ser afetado pelas eleições municipais deste ano, estão previstas matérias de grande relevância para o cenário nacional.
Confira abaixo os principais eventos do Congresso nesta semana. Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.
TERÇA-FEIRA
14h30
Comissão Especial para Estudo das Iniciativas para Transição Energética: Audiência Pública para debater a inserção do biogás/biometano na matriz energética brasileira.
CÂMARA DOS DEPUTADOSComissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas: Audiência Pública discute anteprojetos sobre: i) normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária (PLP 124/2022); ii) arbitragem em matéria tributária e aduaneira (PL 2486/2022 e PL 2484/2022); e iii) Lei de Processo Administrativo (PL 2481/2022).
SENADO FEDERAL
