Agenda do Congresso Nacional: 5 a 9 de maio de 2025
Este conteúdo é parte do Informativo BMA no Congresso. Semanalmente, montamos a agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com os principais eventos do Congresso Nacional. Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.
SEGUNDA-FEIRA
9h
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para audiência pública interativa com finalidade de ciclo de debates do novo Estatuto do Trabalho, (SUG nº 12/2018): com foco na Redução da Jornada de Trabalho no Brasil.
SENADO FEDERAL
18h
Sessão Deliberativa Extraordinária, para deliberação do PL 6234/2019, que “dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências”, do PL 2583/2020, que “institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens”, e do PL 1663/2023, que “revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
TERÇA-FEIRA
9h
Comissão de Serviços de Infraestrutura, para realização de Audiência Púbilca Interativa a fim de debater o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”, e deliberação do PL 3178/2019, que “modifica a Lei nº 12.351/2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção”.
SENADO FEDERAL
10h
Comissão de Desenvolvimento Econômico, para debate de tema “fluxo reverso e os impactos na geração distribuída no sistema elétrico”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
14h
Comissão Especial sobre a alteração da legislação do imposto de renda (PL 1087/25), para Instalação da comissão e eleição do presidente e vice-presidentes.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Assuntos Sociais, para Audiência Pública Interativa sobre Termos da Ocupação por Plataforma (TOP), dispondo sobre os direitos e benefícios do profissional conectado, suas relações com Trabalho, Previdência e Plataformas.
SENADO FEDERAL
14h30
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, para deliberação do PL 6130/2023, que “dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para deliberação do PL 1413/2023, que “altera o artigo 517 da lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário”, e do PL 595/2024, que “altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
QUARTA-FEIRA
9h
Comissão de Assuntos Sociais, para deliberação de emendas de plenário do PL 2830/2019, que “modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo”.
SENADO FEDERALComissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para deliberação do PL 6204/2019, que “dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430/1996; 9.492/1997; 10.169/2000; e 13.105/2015 – Código de Processo Civil”.
SENADO FEDERAL
10h
Comissão de Minas e Energia, para deliberação do PL 3419/2021, que “altera a Lei n° 10.438/2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica”, e do PL 2222/2024, que “altera a Lei nº 9.427/1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica”.
CÂMARA DOS DEPUTADOSComissão de Defesa do Consumidor, para deliberação do PL 560/2021, que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002, e nº 5.655/1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências".
CÂMARA DOS DEPUTADOS
11h
CPI das Bets, para realização de oitivas (Anderson Cicotoste e Carlos de La Cruz Hyppolito).
SENADO FEDERAL
12h30
Subcomissão Especial da COP30, para instalação e eleições.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
13h
Comissão do Esporte, para deliberação do PL 2842/2023, que “proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
14h30
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para deliberação do PL 3750/2024, que “altera o artigo 37 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos”.
CÂMARA DOS DEPUTADOSComissão Mista da Medida Provisória n° 1291/ 2025, para instalação e eleição.
SENADO FEDERAL
SEXTA-FEIRA
9h
Comissão de Trabalho, para debate de tema “regulamentação da profissão dos motoristas por aplicativos”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
AGRONEGÓCIO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.270, DE 25 DE ABRIL DE 2025: Institui o Grupo de Trabalho para subsidiar a regulamentação da Lei n.º 15.070, de 23 de dezembro de 2024.
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PORTARIA SDI/MAPA Nº 740, DE 28 DE ABRIL DE 2025: Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias a Consulta pública para obter subsídios visando à atualização da lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas, introduzidas no território nacional e utilizadas em atividades agrícolas, conforme estabelecido no artigo 113 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.
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