Agenda do Congresso Nacional: 6 a 10 de abril de 2026
Para aprimorar a experiência de leitura da Agenda Semanal do Congresso Nacional, dividimos os eventos e proposições por áreas temáticas, que também poderão ser acessadas em nosso site. Dessa forma, torna-se mais simples localizar os temas de interesse, seja no âmbito da Câmara dos Deputados, seja do Senado Federal.
Confira os principais eventos do Congresso Nacional organizados de acordo com as diferentes áreas de prática atendidas pelo BMA.
Proteção de Dados e Cybersecurity: Audiência Pública, PL 4135/2025;
Energia: Audiências Públicas, PL 3220/2019;
Indústria: Audiência Pública;
Bancos e Serviços Financeiros: PL 4932/2023;
Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais: Audiências Públicas
Ambiente, Clima e Mineração: Audiências Públicas;
Tributário: PL 580/2023, PL 3371/2025;
Agronegócio: Audiência Pública;
Trabalhista: Audiência Pública e PL 2660/2025;
Solução de Conflitos: PL 4/2025;
Notícias da semana anterior
Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.
>>> PROTEÇÃO DE DADOS E CYBERSECURITY
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Audiência Pública Interativa
Audiência Pública sobre o ECA Digital e demais projetos de proteção à criança e adolescente no ambiente digital, sob o ponto de vista da sociedade civil.
Conselho de Comunicação Social, segunda-feira (06/04), às 14h.
SENADO FEDERAL
PL 4135/2025
Altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.
Comissão de Comunicação, quarta-feira (08/04), às 14h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> ENERGIA
Audiência Pública Interativa
Debater acerca da regulamentação e das providências adotadas após o advento da Lei nº 15.097/2025, que trata do aproveitamento de potencial energético offshore.
Comissão de Serviços de Infraestrutura, terça-feira (07/04), às 9h.
SENADO FEDERAL
Audiência Pública Interativa
Tecnologia de small modular reactors (SMRs) para o mercado brasileiro.
Comissão de Minas e Energia, terça-feira (07/04), às 16h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3220/2019
Votação em turno suplementar. Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
Comissão de Minas e Energia, quarta-feira (07/04), às 16h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> INDÚSTRIA
Audiência Pública Interativa
Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) em saúde.
Comissão de Saúde, terça-feira (07/06), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> BANCOS E SERVIÇOS FINANCEIROS
PL 4932/2023
Altera a Lei nº 14.478/2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506/2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Comissão de Assuntos Econômicos, terça-feira (07/06), às 10h.
SENADO FEDERAL
>>> INFRAESTRUTURA, REGULAÇÃO E ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS
Audiência Pública Interativa
Formação de preços no mercado de combustíveis.
Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, terça-feira (07/04), às 14h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Audiência Pública Interativa
Setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
Comissão de Viação e Transportes, terça-feira (07/04), às 15h30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> AMBIENTE, CLIMA E MINERAÇÃO
PL 4000/2024
Altera a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, terça-feira (07/04), às 14h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLP 150/2022
Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado.
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, quarta-feira (08/04), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> TRIBUTÁRIO
PL 580/2023
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quarta-feira (08/06), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3371/2025
Altera a Lei nº 8.894/1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718/1998, e nº 7.766/1989.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (08/06), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> AGRONEGÓCIO
Audiência Pública Interativa
Debate sobre royalties da soja.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, quarta-feira (08/06), às 16h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> TRABALHISTA
Audiência Pública
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, terça-feira (07/04), às 14h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Debate sobre o fim da escala 6x1 (PEC 221/2019).
PL 2660/2025
Altera a Lei nº 12.608/2012, para promover a segurança e a saúde de trabalhadores por aplicação de internet quando da ocorrência de acidentes e desastres e para dispor sobre as obrigações dos provedores de aplicações de internet para trabalho.
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, quarta-feira (08/04), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
>>> SOLUÇÃO DE CONFLITOS
CTCIVIL
Discutir os temas relativos ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões (parte 3).
Comissão Temporária para examinar o PL 4/2025, quinta-feira (08/04), às 10h.
SENADO FEDERAL
>>> NOTÍCIAS DA SEMANA ANTERIOR
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
AGRONEGÓCIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SPA/SDR/SE-MAPA Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2026: Altera a Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA nº 001/2025, que estabelece os atestados emitidos pela Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como componente obrigatório dos projetos técnicos apresentados no âmbito das políticas públicas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
PORTARIA SE/MAPA Nº 65, DE 31 DE MARÇO DE 2026: Institui o Grupo Técnico de Trabalho para remodelagem do Sistema de Registro e Conformidade para Agroindústrias de Pequeno Porte de Alimentação Animal.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.582, DE 31 DE MARÇO DE 2026: Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026, que submete à Consulta Pública a proposta de portaria voltada a estabelecer o regulamento da inspeção industrial e sanitária da carne de suídeos e seus derivados.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.581, DE 31 DE MARÇO DE 2026: Prorroga, por mais 15 (quinze) dias, o prazo da Portaria SDA/MAPA nº 1.560, de 19 de fevereiro de 2026, que submete à Consulta Pública da proposta de portaria voltada a estabelecer o regulamento da inspeção industrial e sanitária da carne de aves e seus derivados.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 48, DE 30 DE MARÇO DE 2026: Inclui cultivares no Anexo da Portaria SPA/MAPA nº 440, de 22 de outubro de 2025, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do trigo, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado do Paraná, ano-safra 2025/2026.
Estudo aponta falhas sanitárias na carne bovina e alerta para riscos à saúde no Brasil
CNA participa da 6ª edição do Congresso de Direito do Agronegócio
Exportações de soja fazem frete rodoviário subir até 15% em fevereiro
TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 786, DE 1º DE ABRIL DE 2026: Altera o planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 785, de 10 de dezembro de 2025.
Consulta Pública nº 15, de 24 de março de 2026: Submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de criação da coleta de dados para monitoramento da implementação da autenticação de chamadas por meio do serviço Origem Verificada nos termos do art. 60 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações.
Consulta Pública nº 14, de 23 de março de 2026: Submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de criação da Coleta de Dados de Cobertura do Serviço Móvel Pessoal.
Anatel abre consulta sobre deveres dos usuários e uso de redes por gigantes de tecnologia
TRANSPORTES
Portaria nº 205, de 1º de abril de 2026: Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A.
Piso mínimo do frete: a nova fase regulatória entre ANTT, Congresso e STF
