Agenda do Congresso Nacional: 8 a 12 de dezembro de 2025

​Este conteúdo é parte do Informativo BMA no Congresso. Semanalmente, montamos a agenda da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com os principais eventos do Congresso Nacional. Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.

TERÇA-FEIRA

_10h 

• Comissão de Assuntos Econômico, para deliberação do PL 4443/2025, que “dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos”, e do PL 2926/2023, que “dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro”.
  SENADO FEDERAL   

_14h 

• Comissão de Defesa do Consumidor, para audiência pública interativa de tema “consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  
  
• Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para audiência pública de instrução do PL 4718/2020, que “altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária”.
  SENADO FEDERAL  

_14h30 

• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para deliberação do PLP 29/2022, que “dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos”, do PLP 463/2017, que “altera a Lei Complementar nº 116/2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País”, e do PL 10494/2018 “Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima)
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  
  
• Grupo de Trabalho sobre regulamentação da mineração em terras indígenas, para debater sobre "arranjos sustentáveis para a atividade de mineração em terras indígenas".
  SENADO FEDERAL  

_15h 

• Comissão Especial sobre regulamentação dos trabalhadores por app, para deliberação do PLP 152/2025, que “regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

_17h 

• Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para audiência pública interativa de tema “impactos da pejotização sobre a previdência social”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS  

QUARTA-FEIRA

_9h 

• Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para deliberação do PL 4752/2025, que “institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital”, e do PL 3220/2019, que “Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472/1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”.
  SENADO FEDERAL  

_9h30

• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para audiência pública de tema “estrutura e mecanismos usados no bloqueio de sites ilegais de aposta”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  
  
• Comissão de Saúde, para deliberação do PL 3355/2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

10h30

• Comissão de Desenvolvimento Econômico, para deliberação do PL 5443/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação”, do PL 3645/2025 “acrescenta o inciso XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do art. 49 da Lei nº 12.305/2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado”, e do PL 2577/2025, que “dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  
  
• Comissão de Trabalho, para deliberação do PL 2298/2019, que “estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências”, e do PL 236/2025, que “altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  
  
• Comissão de Defesa do Consumidor, para deliberação do PL 533/2019, que “acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil”, do PL 987/2022, que “permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado”, e do PL 3759/2023, que “dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis”.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

_14h

• Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para convocação da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima para prestar informações acerca da minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras, e para que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária avalie a Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA).
  SENADO FEDERAL  

QUINTA-FEIRA

_10h 

• Comissão Temporária para examinar o PL 4/2025 (novo Código Civil), para dar sequência aos debates sobre o tema de Responsabilidade Civil.
  SENADO FEDERAL  

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