Agenda do Congresso Nacional: 9 a 13 de dezembro de 2024

_9h30

• Comissão de Saúde, para deliberação do PL 4/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Comissão de Comunicação e Direito Digital, para deliberação do PL 4/2022, que altera as Leis nºs 10.637/2002; 10.833/2003; e 10.865/2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709/2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação).
  SENADO FEDERAL

• Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para deliberação do PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.
  SENADO FEDERAL
  

_10h

• Comissão de Desenvolvimento Econômico, para deliberação do PL 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais, do PL 4966/2023, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023, e do PL 4277/2019, que altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS

• CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, para realização de oitivas (Daniel Vasconcelos e Ede Vicente Ferreira Junior).
  SENADO FEDERAL
  

_14h

• Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para deliberação do PL 383/2022, que altera a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para prever a aplicabilidade das disposições referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência ao produtor rural, às associações, às fundações e às cooperativas, excetuadas as de crédito, que exerçam atividade econômica, independente de inscrição ou natureza empresária.
  SENADO FEDERAL
  

• Sessão Deliberativa Ordinária, para deliberação do PLP 68/2024, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências, e do PL 576/2021, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478/1997, 10.438/2002, 9.427/1996, 14.182/2021, 10.848/2004, e 14.300/2022.
  SENADO FEDERAL
  

_10h

• Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para audiência pública sobre os impactos da Inteligência Artificial na economia.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS 

• Comissão de Minas e Energia, para audiência pública sobre a matriz energética ideal para o Brasil até 2050.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

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