Agenda Semanal do Congresso Nacional: confira os destaques da semana de 17 a 21 de outubro de 2022
Nessa semana, o Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá para analisar o PL n. 2796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, o Requerimento n. 10732/2014, urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisará o PL n. 2944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências e a PEC n. 128/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural analisará o PL n. 9362/2017, que dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups) e o PL n. 484/2022, que altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que "dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
O Plenário do Senado Federal analisará a MP n. 1124/2022, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Confira abaixo os principais assuntos da semana em tópicos:
Marco Legal para indústria de jogos eletrônicos;
Sistema Tributário Nacional;
Eventos adversos pós-vacinação contra a COVID-19;
Lei do Processo Administrativo Federal;
Política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups;
Regularização fundiária rural e urbana;
Lei de Proteção de Dados.
Nosso time de Relações Governamentais está à disposição caso necessite de mais informações.
Câmara dos Deputados | 17 a 21 de outubro de 2022
18 de outubro, terça-feira
13h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências - PL n. 2944/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - PEC n. 128/2019.
Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - PDL n. 355/2020.
13h55 Plenário
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos - PL n. 2796/2021
Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções" – REQ 10732/2014
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a COVID-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado – MPV n. 1126/2022
14h Grupo de Trabalho sobre o Sistema de Governo Presidencialista
Apresentação do Relatório e Discussão.
19 de outubro, quarta-feira
10h Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados - PL n. 1453/2019.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro - PL n. 4154/2019
Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias - PL n. 817/2022
10h Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups (PL das Startups) - PL n. 9362/2017
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União - PL n. 484/2022
Senado Federal | 17 a 21 de outubro de 2022
18 de outubro, terça-feira
15h30 Plenário
Sessão Solene destinada à entrega da Condecoração da Ordem do Congresso Nacional ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux.
16h Plenário
Apreciação das Medidas Provisórias:
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa – MP n. 1123/2022
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão – MP n. 1124/2022
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – MP n. 1125/2022
20 de outubro, quinta-feira
15h Comissão de Juristas Responsável por subsidiar elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil
Reunião para definição de trabalho.
Destaques da semana anterior | 10 a 14 de outubro de 2022
CAS vai debater projeto que dispensa registro para remédios
Câmara pode votar na terça-feira medidas provisórias e urgência de propostas sobre pesquisa eleitoral
Proposta libera recursos para financiar o piso da enfermagem
Advogados e empresários são a maioria entre profissionais eleitos para a Câmara dos Deputados
Câmara aprova MP que dá autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias
